(DOC. VP 144.9060.0003.7400)

TJSP. Receptação dolosa. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Aquisição de aparelho eletrônico que se encontrava quebrado, sem uso. Fato que diminui o valor do bem, tornando-o descartável. Circunstância mencionada pela própria vítima que, por isso mesmo, sequer havia comunicado a subtração à autoridade policial. Conduta imputada que não configura infração penal. Recurso ministerial improvido, mantendo-se a absolvição do acusado.

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