(DOC. VP 210.8150.7272.6746)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente específico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O furto foi praticado no dia 01/6/2017, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Nesse c

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