(DOC. VP 250.2280.1967.9181)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em 1/4. Elevado valor e natureza do bem subtraído. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência. Substituição das penas. Inviabilidade. Ausência de requisito objetivo. Precedentes do STJ. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a» contra acórdão que confirmou sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (art. 180, «caput», do CP) e crimes de trânsito (CTB, art. 302 e CTB art. 303). Na dosimetria, a pena-base do crime de receptação foi majorada em 1/4, considerando o elevado valor do bem e sua natureza (veículo automotor). A agravante de reincidência foi aplicada com aumento de 1/6. O regime inicial

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