(DOC. VP 230.8230.1543.7897)

STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Bem restituído à vítima. Valor ínfimo. Absolvição. Concessão do writ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ e STF, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a existência de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A Sexta Turma desta Corte «tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, conside

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