(DOC. VP 241.2090.8188.2221)

STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Receptação. Dosimetria. Aumento da pena-Base em razão do valor do bem subtraído. Veículo automotor. Fundamentação inidônea. Precedentes do STJ. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O recorrente aponta violação aos arts. 59 e 44, § 3º do CP, contestando a fundamentação para o aumento da pena-base com base no valor do bem subtraído (veículo automotor) e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de ser reincidente não específico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o valor do veículo a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote