(DOC. VP 511.7734.0104.2286)

TJSP. Furto qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem e antecedentes desabonares - Condenação mantida. Regime mais brando - Total da reprimenda - Antecedentes Desabonadores - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, §3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso improvido

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