(DOC. VP 844.4104.3448.6858)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO SEU CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DE ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIÇÃO SEGURA DO VALOR DO BEM TRANSFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESTA IMPROVIDO

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