(DOC. VP 151.7890.8004.5300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto de bem avaliado em R$ 96,00 (27,42% do salário mínimo vigente à época dos fatos), não permite aplicação do p

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