(DOC. VP 210.7050.2926.9674)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor do bem subtraído acima de 10% (dez por cento) do salário mínimo à época do fato. Agravo desprovido.

1 - Se o valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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