(DOC. VP 190.9085.0005.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Valor do bem subtraído que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista a reincidência do agravante, além do bem subtraído ter sido avaliado em R\n\n100,00 (cem reais), ultrapassando o montante de 10% relativo ao salário mínimo vigente à época (R$724,00), critério que esta Corte definiu como parâmetro objetivo para a aplicação do referido princípio. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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