(DOC. VP 220.9281.2875.5514)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Habitualidade delitiva. Reincidência. Precedentes.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente e o valor da res furtivae ultrapassar 16% do valor do salário mínimo da época. 2 - Agravo regimental imp

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