(DOC. VP 211.1290.2310.5708)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Relevância penal da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O réu é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, o que impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto não satisfeito seu requisito subjetivo. 2 - Além disso, consta dos autos que o bem subtraído foi avaliado em R$ 100,00, o que representa mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 28/1/2014, que era de R$ 724,00. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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