(DOC. VP 103.1674.7262.6000)

STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação. CPC/1973, art. 259, V.

«Na ação de adjudicação de um dos bens referidos no contrato de compromisso de compra e venda, o valor da causa correspondente ao valor do contrato cujo cumprimento, é requerido, na proporção do valor do bem que está sendo adjudicado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote