Carregando…

(DOC. VP 238.1383.7591.5045)

TJSP. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou indicação de valor do bem penhorado. Descabimento. Credores que se limitaram a indicar «sites» de imobiliária, o que pelos motivos indicados no acórdão e ante a discordância da devedora não autorizava dispensar a avaliação. Avaliação deve ser feita por Oficial de Justiça, salvo na hipótese de tal providência reclamar conhecimento especializado. arts. 870 e seguintes do CPC. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote