(DOC. VP 220.3140.4512.5568)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem não considerado ínfimo. Súmula 83/STJ. Reincidência. Concurso de agentes. Reprovabilidade do comportamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação do STF é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados não é considerado ínfimo por superar o parâmet

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