(DOC. VP 200.9491.2004.4800)

STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tentativa de furto simples. Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Excepcionalidade admitida. Valor irrisório do bem. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental não provido.

«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.152

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