(DOC. VP 240.9290.7893.9913)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Desclassificação para a modalidade simples do delito. Necessidade de reexame fático probatório. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Elevado valor do bem. Regime inicial fechado. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório carreado aos autos, concluíram que a conduta do paciente se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 180, § 1º - CP (receptação qualificada), destacando que o corréu Luís é empresário no ramo dos transportes. Rever esse entendimento, como pretende o impetrante, com o fim de desclassificar a conduta do paciente para o delito de receptação simples, demanda, impreterivelmente, reexame fático probatório, providência vedada

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