(DOC. VP 156.1781.3005.5300)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído aproximado a 11,84% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Paciente primária. Acolhimento. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi

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