(DOC. VP 202.9211.3002.0600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos. 1. Aplicabilidade do CDC. Vício no veículo zero-quilômetro. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Restituição do valor do bem pago à época pelo consumidor devidamente corrigido. Faculdade da parte adquirente. 3. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constado vício que torne o bem impróprio para o consumo a que foi destinado, após oportunizado ao fornecedor a possibilidade de reparação, surge para o consumidor o direito de pleitear a substituição do bem, a devolução do valor já pago ou o abatimento do preço, sendo a escolha exercida com base em critério de conveniência por ele realizado. Precedente. 2 - Agravo interno desprovido.»

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