(DOC. VP 161.2843.7002.6100)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inércia na impugnação do laudo. Preclusão. Preço vil. Configuração, caso alienação equivalha a patamar inferior à metade do valor avaliado. Súmula 83/STJ. Atualização do valor do bem penhorado. Ausência de elementos que ilidam a validade da avaliação. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. As premissas jurídicas firmadas pelo Tribunal de origem não merecem censura, pois, em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inércia do executado em impugnar o valor da avaliação conduz à preclusão e de que a configuração de pre

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