(DOC. VP 831.8369.2630.9277)

TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas. Tipicidade da conduta. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 1/2. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime aberto adequado. Substituição da sanção por uma restritiva de direito mantida. Parcial provimento ao apelo

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