Jurisprudência sobre
trafico internacional
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401 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Ausência de prequestionamento. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.
«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. ... ()
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402 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Agravo desprovido.
«1. No caso, «a fração de 1/6 foi devidamente justificada no fato de o acusado ter contribuído com organização criminosa, agindo na condição de «mula, o que se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra justificativa nas peculiaridades da ação criminosa (AgRg no AREsp 1.013.343/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 1º8.2017). ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Majoração. Quantidade e natureza da droga. Súmula 83/STJ. Aplicação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Integração de organização criminosa. Tráfico internacional. Delação premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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404 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inovação recursal. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A tese de ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 40, III, configura indevida inovação recursal, pois não foi trazida nas razões do recurso especial, o que impede seja apreciada em sede de agravo regimental. ... ()
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405 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Soltura do corréu. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, se não há identidade de situação entre o corréu e o recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais e teve participação mais intensa no esquema criminoso, como bem ressaltou o julgador ao manter a custódia provisória. ... ()
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406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Segregação cautelar mantida durante toda instrução. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). ... ()
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407 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Decisão de recebimento da denúncia revogada. Conversão do feito em inquérito. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Ausência de vínculo com o país. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Revogado o recebimento da denúncia e convertido o feito em inquérito policial, resta, pois, sem objeto as arguições de inépcia da denúncia e trancamento da ação penal, razão pela qual não conheço do writ neste limite. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas cor pus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Operação complexa. Necessidade de interromper as atividades da organização. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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409 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.
«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte fluvial de 501 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Procedência. Redutor obstado apenas com base na quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Reconhecimento, inclusive no patamar máximo (quantidade sopesada na primeira fase). Decisão agravada mantida.
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411 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade de 1,8 kg de cocaína oculta em bagagem com fundo falso. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fixação do redutor especial na fração de 1/6. Improcedência. Atuação do réu como mula, em favor de organização criminosa. Fundamentação idônea à luz da jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.
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412 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619, CPP. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619, Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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413 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de flagrante forjado. Supressão de instância. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita.
1 - A controvérsia relativa à tese de flagrante forjado - arguida nas razões do presente writ - não restou analisada pelo Tribunal a quo. Desse modo, é manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.... ()
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414 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Tráfico internacional de munições. Alegada ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Improcedência da alegação.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. ... ()
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415 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Inadequação da via processual. Tráfico internacional de maconha. Grau máximo da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade.
«1. Não é possível falar em um indevido bis in idem, tendo em vista que a quantidade da droga apreendida foi considerada exclusivamente na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. 7,028kg (sete quilos e vinte e oito gramas) de cocaína. «mula do tráfico. Patamar da redução. Fração de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte regional reconheceu que a Agravante se enquadra na situação fática vulgarmente denominada de «mulas do tráfico, ou seja, pessoas recrutadas por organizações criminosas para o transporte pontual de drogas. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior a 2/3 (dois terços). Portanto, a fração de 1/6 (um sexto) está justificada. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Elevado. Risco de reiteração delitiva. Modus operandi envolvimento com facção criminosa. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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419 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de alteração da fração de redução. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve ser alterado o patamar arbitrado pela causa especial de diminuição de pena - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido. Agravo desprovido.
«1 - O Agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V, mantida a prisão preventiva. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Pedido de desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Suposta execução provisória da pena. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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422 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Expressiva quantidade. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 46,74 kg de cocaína. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação dos recorrentes no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (46,74 kg de cocaína), tudo a evidenciar dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente a decretação das suas segregações, para a garantia da ordem pública. ... ()
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423 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Moeda falsa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Análise impossível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ denegado.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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424 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico internacional de drogas. Caracterizada a transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desconstituição do Decreto condenatório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Via inadequada. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1. O bem a reclamar a tutela jurisdicional é da competência da Justiça Federal, porquanto os crimes de associação e de tráfico internacional de entorpecentes evidenciam, neste momento processual, lesão a bens, serviços ou interesses da União. ... ()
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425 - STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Alteração que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela prática do narcotráfico pelo agravante, considerando que foi flagrado tentando embarcar em um voo internacional com destino á Nigéria, transportando 2.017g de cocaína. Ainda, a partir das circunstâncias do crime, ficou consignada a dedicação do réu à atividade criminosa do tráfico, considerando a atuação reiterada do recorrente, evidenciada pelas diversas viagens internacionais em curto espaço de tempo, incompatíveis com a condição financeira por ele indicada, sem explicação e justificativa plausível a tanto - corroborando o conjunto de provas dos autos. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Dosimetria. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231.... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Verbete 211/STJ. Prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O Tribunal de origem não debateu a questão da proporcionalidade no aumento da pena-base, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. ... ()
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428 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação arepa. Lavagem de dinheiro. Justa causa. Agravante configurada em crimes antecedentes. Ocultação de bens e valores de origem ilícita do tráfico internacional de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Operação gaudério. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 619. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Conexão entre os diversos eventos delituosos, inclusive tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absolvição. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor motivos do crime. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Detração. Agravo regimental improvido.
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430 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não reconhecimento. Dedicação à atividade criminosa. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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432 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas, armas de fogo e munições. Participação em organização criminosa. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentou razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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433 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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434 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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435 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições. Desclassificação do delito para o contrabando. Impossibilidade. Respeito ao princípio da especialidade. Revolvimento de fatos e provas. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, independentemente da quantidade de armas de fogo, acessórios ou munição, não é possível a desclassificação do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 18 - tráfico de armas ou munições - , para outro tipo penal, em respeito ao princípio da especialidade. Para chegar-se à referida conclusão, não há necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, não havendo falar, assim, em afronta ao verbete sumular 7/STJ. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação. Vultosa quantidade de drogas apreendidas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Decisão fundamentada. Precedentes.
1 - As Turmas componentes da Terceira Seção do STJ já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida, na forma do CPP, art. 312. ... ()
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437 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não evidente. Expedição de cartas precatórias e instauração de conflito de competência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade da droga, 5.806g de skank, além da apreensão de material para embalo e anotações de faturamento do comércio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Cerceamento de defesa. Necessária dilação probatória. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional. «mula do tráfico. 1,330 kg de cocaína. Condenação. Causa de diminuição. Afastamento. Dedicação à atividade ilícita. Conclusão extraída do contexto fático. Desconstituição que implicaria revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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441 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas e acessórios de uso restrito. Pena-base. Tese não apreciada pela corte federal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defendida, da forma como debatida no apelo extremo, não foi tratada de modo específico pela origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Portanto, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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442 - STJ. Conflito de competência. Penal. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas e drogas. Lavagem de dinheiro. Investigação. Busca e apreensão determinada pelo Juízo Federal. Armas, munições e acessórios localizados na residência do investigado. Crimes da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Competência do Juízo Federal reconhecida. Conexão probatória evidenciada. Serendipidade e ausência de indícios de transnacionalidade. Não ocorrência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara criminal do Rio de Janeiro. SJ/RJ, o suscitado.
1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas e circunstâncias do delito. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - Em se tratandos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Na hipótese, foram apreendidos mais de 3 quilos de substância entorpecente (1,035 Kg de maconha, 0.06g de cocaína e 2,736 Kg de haxixe). ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas e circunstâncias do delito. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - Em se tratandos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Na hipótese, foram apreendidos mais de 3 quilos de substância entorpecente (1,035 Kg de maconha, 0.06g de cocaína e 2,736 Kg de haxixe). ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Elevada quantidade de cocaína. Não aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.
1 - Diz a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades.... ()
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446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a escolha tanto da pena-base quanto do regime inicial prisional. Possibilidade.
«1. É pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento de que, no momento da fixação da reprimenda, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do previsto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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447 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa aos arts 42 da Lei 11.343/2006 e 59, do CP, CP. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (6,601 kg de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao CP, art. 59, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase. ... ()
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448 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Operação narcos ou carga pesada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Mais de 300 kg de maconha apreendidos. Réu que exerce papel de gerência na organização criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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449 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de arma de fogo ou de munição. Lei 10.826/2003, art. 18. Princípio da insignificância. Nova valoração dos fatos admitidos no acórdão da corte regional. Decisão monocrática. Análise do mérito do recurso. Violação ao princípio da colegialidade. Ordem concedida em parte.
«I - A Corte Superior, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, procedeu a uma nova valoração dos elementos fático-jurídicos admitidos no acórdão do TRF da 4ª Região, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«Para se entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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