Jurisprudência sobre
trafico internacional
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651 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, evidenciada na compatibilidade do tratamento da doença grave que sofre o paciente que pode ser feito sem a necessidade de sua colocação em local diverso do cárcere, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador plantonista. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
1 - As teses arguidas pela defesa não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no ato impugnado no presente habeas corpus, por não se tratar de matéria de exame no plantão judiciário. Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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653 - TRF3. Penal. Tráfico e associação ao tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitivas. Estabilidade e permanência. Comprovação. Internacionalidade comprovada. Apreensão da droga em situação que revela intenção de transporte para o exterior. Reprimendas corretamente dosadas. Improvimento do recurso.
«1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. ... ()
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654 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência.
1 - Preliminarmente, não há óbice ao conhecimento do recurso, pois «a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega o apelo em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar fatos novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020). ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Agente na condição de «mula». Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente fundamento do provimento jurisdicional que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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656 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 2,438kg (dois quilos e quatrocentos e trinta e oito gramas) de cocaína. Pleito de fixação do redutor em 2/3. Modo de acondicionamento do entorpecente. Fundamento válido para justificá-lo em 1/6.
«1 - A decisão está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o modo como a droga é acondicionada ou escondida denota maior ou menor amadorismo do agente na prática do delito, «e, por conseguinte, menor ou maior reprovabilidade da conduta, de modo a servir de critério concreto e, portanto, idôneo para a escolha do patamar do redutor. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Não realização da audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Minorar ou interromper a atuação em organização criminosa. Proporcionalidade da medida. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A alegação de ausência de contemporaneidade do fato delituoso com a prisão preventiva não foi ventilada no acórdão impugnado, o que impede a cognição nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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658 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas e outros crimes (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, V). Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Necessidade da prisão justificada pelo Juízo de origem em exame preliminar (mérito pendente no STJ). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade do entorpecente apreendido. Majoração da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento no sentido de que, na fixação da reprimenda básica, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, o acusado foi flagrado com considerável quantidade de cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base. ... ()
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660 - STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus operação rota caipira. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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661 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula. Quantidade de droga. 3.900g de metanfetamina. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Agente na condição de «mula». Fundamento idôneo para manutenção, pelo tribunal de origem, da fração mínima.
1 - «Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (AgRg no AREsp. 684.780, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016). ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fixação. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Organização criminosa. Integrante. «mula. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. De acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida (4.241g de cocaína), são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal e são idôneas para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 29.907g de cocaína. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Transporte de droga. Exame das circunstâncias da conduta. Atuação da agente sem integrar organização criminosa.
«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Agravo não provido.
«1. Nos termos do disposto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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666 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no fato de o paciente integrar organização criminosa e na referência à grande quantidade de droga apreendida - 10 quilos de um pó branco, supostamente cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso proibido ou restrito. Arts. 18 e 19, da Lei 10.826/03. Internalização de mira telescópica. Sem autorização. Arma de fogo. Ausência. Perigo abstrato. Proteção à incolumidade pública. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte adotou o entendimento de que os delitos previstos entre os arts. 12 a 18, da Lei 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante a apreensão de acessório desacompanhada de arma de fogo, pois no Estatuto do Desarmamento a pretensão é proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, a segurança pública, entre outros bem jurídicos fundamentais. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Tribunal que reconhece o reú como integrante de organização criminosa e afasta o benefício contido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal local, na análise do conjunto fático/probatório, reconheceu que o agravante é integrante de organização criminosa, razão pela qual entendeu por afastar a minorante do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas. ... ()
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669 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. «mula. Aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração de 1/6. Alteração do entendimento que demandaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.
«1. Entende esta Corte que adentrar ao mérito da análise empreendida pelas instâncias ordinárias, seja para afastar a incidência da causa de diminuição, seja para alterar a fração de redução da benesse, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, providência, no entanto, incabível na via eleita, haja vista o óbice da s. 7/STJ. ... ()
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670 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico internacional de drogas. Prisão. Gravidade concreta. Apreensão de 30kg de cocaína. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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671 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito e receptação. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar o pleito absolutório em relação ao delito de receptação ao julgar os aclaratórios opostos pela Defesa, solucionando a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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672 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.
«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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673 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e espécie da droga apreendida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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674 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula. Quantidade de droga. 2.551g de cocaína. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Alegação de incidência do verbete sumular 7/STJ. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão configurada. Agravo não provido.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator der ou negar provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativo de apelo em liberdade. Tráfico internacional de drogas. Gravidade concreta. Periculum justificado. Prisão domiciliar. Debilidade extrema de saúde. Recomendação médica para que o condenado não ingresse no cárcere. Cabimento, mediante acréscimo de cautelares. Habeas corpus concedido, nos termos do voto.
1 - O Juiz de primeira instância, em decisão já considerada legal por esta Corte, mantida por ocasião da sentença, fundamentou idoneamente a prisão preventiva do condenado por tráfico internacional de drogas, haja vista sua periculosidade social e a contemporaneidade do risco à ordem pública, revelados pela quantidade de cocaína apreendida e o modus operandi da ação delituosa (logística de internação, armazenamento, transporte, contatos no exterior e movimentação de altos valores para transporte da substância ilícita, ocultada em contêiner). ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Preponderância. Possibilidade. Análise de teses aventadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Consoante firme entendimento desta Corte, na fixação da reprimenda básica, deve-se valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação arepa. Tráfico internacional de entorpecentes. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Não superação da Súmula 691/STF. Preventiva. Fundamentação concreta. Elevado risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Elevada quantidade droga apreendida (54,475kg de cocaína). Covid-19. Comorbidades (diabetes e hipertensão). Matéria não avaliada na primeira instância. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.
«1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... ()
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680 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Crime do estatuto do desarmamento. Plus de reprovabilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Averiguação do registro dos artefatos. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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681 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. O crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 configura-se com a realização de qualquer uma das 18 (dezoito) ações típicas ali descritas, identificadas por diversos verbos nucleares. No caso, o agravante foi condenado por transportar 10kg (dez quilos) de cocaína do Paraguai para o Brasil, sendo surpreendido na Aduana da Ponte Internacional da Amizade no momento em que ingressava em território nacional. ... ()
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683 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.
1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()
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684 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantum de redução previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Presentes as circunstâncias do Lei 11.343/2006, art. 42, natureza e quantidade da droga, não há ilegalidade a ser reparada com relação à aplicação da minorante em 5/12, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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685 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.
«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) ... ()
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686 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Estrangeira residente em seu país de origem. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, foi apreendido, aproximadamente, 1 (um) quilo de cocaína, o que justifica o encarceramento cautelar da recorrente para garantia da ordem pública. ... ()
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687 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes envolvendo menor. Receptação e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e tipificação do delito de corrupção de menores. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência do redutor. Impossibilidade. Grande quantidade de entorpecente. Óbice da Súmula 7. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, demanda sim a esmerilação de fatos e provas a superação do entendimento da Corte Federal no sentido de que o agravante se dedicava diuturnamente ao tráfico de drogas de larga escala, na hipótese, 3,720kg (três quilos, setecentos e vinte gramas) de cocaína, de modo a não fazer jus ao benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantidade expressiva de drogas. Primariedade. Crime praticado sem violência. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Agravo regimental provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Associação criminosa. Tráfico internacional de drogas. Ausência de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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693 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem não aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que o sentenciado se dedica à atividade criminosa do tráfico, estando devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição. Entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas. 861 gramas de pasta base de cocaína. Reconhecida a atividade de mula. Envolvimento com organização criminosa. Causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Agravo improvido. Pedido de execução provisória da pena. Deferido.
«1. Resta devidamente fundamentada a negativa da benesse prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - mais de 800 gramas de pasta base de cocaína - , não havendo falar em constrangimento ilegal. Precedentes. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Fundamentação. Alegação examinada em habeas corpus anterior. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, «[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus «. (AgRg no HC 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).... ()
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696 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional e interestadual de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à grande quantidade de droga apreendida, cerca de 560Kg, de cocaína e 25.000 de maconha, bem como armamentos, sendo ressaltado no decreto que as negociações também eram viabilizadas por integrantes dentro do sistema prisional e se dirigiam à comercialização interestadual e internacional de drogas, motivo esse ainda fortalecedor de fuga, haja vista os contatos com vários Estados da Federação e outros países, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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697 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação the wall. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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698 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Fundamento válido. Indeferimento liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Pedido de restituição de passaporte. Resolução 162/2012 do cnj. Suposto cumprimento da pena. Pleito que deve ser dirigido ao juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.
«1 - O art. 2º da Resolução 162/2012 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que «[c]aberá ao juiz da execução penal comunicar à missão diplomática do Estado de origem do preso estrangeiro, ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias: [...] III - a extinção da punibilidade. ... ()
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700 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Pelo princípio da dialeticidade, o recurso deve infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida. In casu, verificou-se que nas razões do recurso especial a parte não se insurgiu contra todos os fundamentos do acórdão estadual. Inafastável, portanto, a incidência do Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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