(DOC. VP 177.9612.2007.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Agravo não provido.

«1. Nos termos do disposto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal tem como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aquele

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