Jurisprudência sobre
trafico internacional
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701 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Minorante. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a condição de «mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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702 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva justificada na garantia da ordem pública. Apreensão de grande quantidade de droga, armas e dinheiro. Recorrente apontado como líder da organização criminosa. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus. CPP, art. 580. Questão nova suscitada apenas nas razões do recurso. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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703 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação deserto. Tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Comprovação na origem da transnacionalidade do delito. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de perícia de voz. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações e falta de motivação das decisões. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Inépcia. Inadmissibilidade. Descrição suficiente. Inobservância do CPP, art. 402. ausência de previsão na Lei 11.343/2006. Inexistência de pedido da defesa ao final da instrução processual. Preclusão. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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704 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (2.596 g de cocaína). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria (art. 59, CP e Lei 11.343/2006, art. 42). «Mula. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Inexistência de prova de que o paciente integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de pena com base em ilações ou conjecturas. Precedentes. Percentual de redução de pena: 1/6 (um sexto). Admissibilidade. Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional. Ordem de habeas corpus concedida, para o fim de cassar o acórdão recorrido e restabelecer o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Federal.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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705 - STJ. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Nulidades no curso do processo. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal não configurada.
«1 - As diversas nulidades arguidas pela defesa não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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706 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Indevido «bis in idem. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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707 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza do material tóxico. Gravidade. Preservação da ordem e saúde pública. Condenado estrangeiro e sem vínculos no Brasil. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial fechado. Grande quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a internacionalidade do delito, por evidenciarem maior reprovabilidade da conduta, bem como a acentuada periculosidade do paciente, recomendam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Regime em vias de reavaliação pela vec. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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710 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que integra organização criminosa. Atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Não incidência. Prisão em flagrante. Ordem denegada.
«1. O afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi alicerçada em elementos concretos, que indicam que a paciente integra organização criminosa relacionada ao comércio de drogas. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que a agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que o agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula. ... ()
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713 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Alegação de imprescindibilidade de perícia complementar na substância entorpecente apreendida. Desnecessidade. Inexigência na Lei 11.343/2006 de determinação do grau de pureza da droga e do seu potencial lesivo. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.
«1. Desnecessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. A Lei 11.343/2006 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância. Precedente. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de munição. Enquadramento típico. CP, Lei 10.826/2006, art. 18. Desclassificação para o art. 334. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o agravante foi condenado como incurso no Lei 10.826/2003, art. 18, pois importou 150 (cento e cinquenta) cartuchos de munição de alta periculosidade, para posterior comercialização. ... ()
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715 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Apreciação inviável. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Inocorrência de teratologia no ato impugnado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal que justifique a superação da Súmula 691/STF, pois a prisão tem por base a indicação de risco concreto de reiteração delitiva.... ()
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716 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas. Perda de objeto. Matérias já apreciadas em apelação. Rito procedimental da Lei 10.409/2002. Defesa preliminar. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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717 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa, comércio e tráfico internacional de armas de fogo. Condenação à pena de mais de 20 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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718 - STF. Extradição. Tóxicos. Pedido que visa a processar estrangeiro por dois crimes: tráfico internacional de entorpecentes e quadrilha, pelos quais já está sendo processado no Brasil, onde condenado pela primeira acusação e absolvido da segunda, por sentença de primeiro grau. Indeferimento da extradição. Lei 6.815/80, art. 77, V.
«A quadrilha (associação para o tráfico ilícito de drogas), tanto no Brasil, quanto na Itália, é delito permanente, que se consuma com o fato de associação e cuja unidade perdura, não obstante a multiplicidade dos crimes-fim cometidos por todos ou alguns dos integrantes do bando. Para que se verifique a identidade do crime de associação criminal paralelamente atribuído ao extraditando no foro e no Estado requerente, de modo a atrair a incidência do art. 77, V, da Lei de Estrangeiros, é irrelevante que, lá, além dos seus co-réus no processo em curso no Brasil, haja outros acusados de integrarem a mesma quadrilha.... ()
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719 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Interceptação telefônica. Prorrogação da medida. Fundamentação. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea «a do inciso II do CF/88, art. 102 de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... ()
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720 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transnacionalidade do crime comprovada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Associação e tráfico internacional de drogas. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias.
«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Solicitação de complementação da perícia técnica. Grau de pureza da droga. Indeferimento. Motivação idônea. Prova irrelevante. Recurso não provido.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, a prova requerida pela parte, quando a reputar irrelevante, impertinente ou protelatória. ... ()
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723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Absoluta falta de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente, cidadão estrangeiro, residente em seu país de origem. Garantia da aplicação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Diversamente do alegado nas razões recursais, a Corte a quo manteve a prisão cautelar sub judice, com base no CPP, art. 312. O Recorrente, cidadão estrangeiro, residente em seu país de origem, foi preso em flagrante, na região de fronteira, quando transportava mais de 07 kg de pasta de cocaína. São fatos que autorizam a manutenção da constrição preventiva, como forma de garantir à aplicação da lei penal, dada a absoluta falta de vínculo com o distrito da culpa e o risco concreto de evasão.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico internacional de drogas. Pleito de oferecimento de anpp. Redimensionamento e detração. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que operou-se o transitou em julgado em 6/8/2021.... ()
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725 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição aplicada em patamar inferior (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Gravidade da conduta do paciente. Transportador (mula) junto à organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Dosimetria de pena. Valorações inidôneas acerca da culpabilidade afastadas. Especial gravidade da conduta a justificar a manutenção do aumento em metade. Retomada de matéria analisada. Agravo regimental improvido.
«1. Constatada a inidoneidade de argumentos tais como a condição pessoal de pastor e a intensidade do dolo para embasar o aumento da pena-base, ainda resta devidamente justificada a exasperação na primeira fase, haja vista a natureza do armamento, fuzil, diferenciado quanto ao poder de fogo, e a quantidade, sete unidades, bem como a destinação, servir a grupo criminoso instalado em uma favela do Rio de Janeiro, o que causa risco alto de danos à sociedade, representando afronta grave à segurança pública, são elementos concretos bastante para maior acréscimo. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. Flagrante esperado. Ocorrência. Regime inicial fechado em decorrência da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ecstasy. CP, art. 33, § 3º. Súmula 7/STJ.
«1. No flagrante preparado, o órgão policial provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que, no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Ausência de nulidade. Flagrante esperado. Ocorrência. Regime inicial fechado em decorrência da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ecstasy. CP, art. 33, § 3º. Súmula 7/STJ.
«1. No flagrante preparado, o órgão policial provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível; ao passo que, no flagrante forjado, a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado, em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. ... ()
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729 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência suscitado pelo Ministério Público. Juízes federais vinculados a tribunais diferentes. Inquérito policial em que se investiga lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (parágrafo único do Lei 7.492/1986, art. 22) praticados por integrantes de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes. Medida assecuratória de sequestro de bens conexa ao inquérito policial. Delitos consumados em vários estados. Competência definida pela prevenção (CPP, art. 78, II, «c).
«1. Situação em que se investigam delitos de lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e evasão de divisas praticados por integrantes de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes, com ramificações em vários Estados da Federação, entre os quais São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Bahia. ... ()
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730 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Incidência do enunciado 52 da Súmula do STJ. Segregação fundamentada. Expressiva quantidade de entorpecentes. Organização voltada para tráfico internacional. Paciente que supostamente ocupa posição estratégica. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«- Nos termos do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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731 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Organização criminosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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732 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Lei 10.826/2003, art. 18. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de armas e acessórios. Fundamentação idônea e concreta. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do CP, art. 59, o que não se constata na hipótese, diante da consideração desfavorável do número de armas de fogo e de acessórios. ... ()
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733 - STJ. Processo penal e penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Decisão além dos limites do que fora pleiteado nas razões recursais do Ministério Público. Efeito devolutivo. Dimensão vertical. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão está em harmonia com o posicionamento desta Corte, porquanto no exame da matéria devolvida ao Tribunal, «a profundidade será sempre plena e irrestrita, investindo o Juízo de amplos poderes para o exame da causa sob fundamentos outros que não os suscitados pela parte ou focalizados pelo magistrado sentenciante (verticalidade) (HC 401.507/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 16/2/2018). ... ()
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734 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tese não enfrentada pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Tráfico internacional de drogas. Presença de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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735 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1. No que se refere ao apontado excesso de prazo para o julgamento do réu, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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736 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Pleito de reconhecimento da consunção. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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737 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Associação e tráfico internacional de drogas . Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A participação da recorrente em organização criminosa, voltada à traficância de drogas, em que desempenha a função de substituir o gerente do esquema criminoso, repassando ordens para os demais membros e reportando as ocorrências para os superiores, evidencia sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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738 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Inépcia da denúncia não verificada. Sentença condenatória que confirmou as imputações de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Impossibilidade de substituição do processo de conhecimento pela via estreita do habeas corpus. Tipicidade evidenciada. Inteligência do CP, art. 29. Recurso improvido.
«I - O argumento de inépcia da denúncia está superado com a prolação de sentença condenatória transitada em julgado para a defesa. ... ()
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739 - STF. Habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Tráfico internacional de cocaína. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade. Pacientes que se dedicam a atividades criminosas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser concedida se as instâncias de origem são convergentes no sentido de que os pacientes se dedicam a atividades criminosas. Pacientes presos em flagrante com mais de 1,5kg de cocaína, ao tentarem embarcar em vôo internacional. ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Transnacionalidade do delito. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O delito de tráfico ilícito de drogas é tipo misto alternativo, de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as seguintes condutas: «importar, «exportar, «adquirir, «guardar, dentre outras. E, no caso, os Pacientes foram condenados também por «adquirir e «guardar drogas, o que afasta a alegação de bis in idem na aplicação da pena. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de munições. Lei 10.826/2003, art. 18. Perda do cargo público. Previsão na denúncia. Desnecessidade. Manutenção. Acréscimo de fundamentos. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Súmula 568/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Posterior análise pelo colegiado. Afastamento de eventual vício. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à perda do cargo público, consignou-se a desnecessidade de vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal expressa, nos termos do CP, art. 92. E, no caso concreto, a decretação encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. ... ()
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742 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da fração. Patamar de 1/6 estabelecido com base nas circunstâncias do caso concreto. Relevância na atuação do agente. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem aplicado o redutor de pena na fração de 1/6, considerando que o réu exerceu o papel de «mula» de forma relevante para a organização criminosa, entender de modo diverso demandaria o reexame das circunstâncias fáticas, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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743 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula". Quantidade de droga. 1.203g de cocaína. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula". Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ - STJ. ... ()
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744 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Grande quantidade de droga. 42kg de maconha. Ocultação em veículo. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
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745 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Expressiva quantidade da droga apreendida. Necessidade de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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746 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de alteração da fração de redução. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. A análise da pretensão recursal. No sentido de que deve ser alterado o patamar arbitrado pela causa especial de diminuição de pena. Demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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747 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Internacional. Aplicação da causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, prevista no Lei 11343/2006, art. 40, I. Admissibilidade. Sentença de primeiro grau fixou o aumento no patamar mínimo. Reduzida a fração mínima pela lei nova, de rigor a alteração da sentença nesse aspecto. Aplicação da causa de aumento, deverá ser fixada em 1/6, resultando nas reprimendas definitivas de dez anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e trinta e seis dias-multa, mantido o mais. Ordem concedida parcialmente para esse fim.
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748 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 3,96 kg de cocaína. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamento idôneo. Quantidade e natureza da substância apreendida. Precedentes do STJ. Incidência da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar máximo. Inviabilidade. Acórdão a quo que fixou a fração em 1/6, firmando que o réu tinha ciência de que trabalhava em favor de organização criminosa. Fundamento que não comporta reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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749 - TJRS. Direito criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tiro esportivo. Praticante. Armamento. Posse. Uruguai. Poder público. Autorização. Comprovação. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, I, IV. Aplicabilidade. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e de munição e tráfico internacional de armas de fogo. Alegada incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar o segundo crime. Questão que deve ser analisada após indiciado o paciente. Prisão preventiva. Necessidade de revogação diante das particularidades do caso concreto. Ordem parcialmente concedida.
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750 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ.
«- No presente agravo regimental, a parte agravante traz inovação recursal, ao assinalar desproprocionalidade na exasperação da pena base, e a ocorrência de bis in idem com a condenação pelo crime descrito no CP, art. 311, pelos mesmos fatos da condenação pelo crime de tráfico (uso de veículo com configurações adulteradas). As referidas teses recursais não foram objeto de inconformismo manifestado no recurso especial, nem tampouco no agravo em recurso especial. Não conheço, portanto, nesta parte, do agravo regimental. ... ()
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