Jurisprudência sobre
trafico internacional
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451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Prisão cautelar mantida na sentença. Aplicação da recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Teses adicionais (ausência dos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva e possibilidade de deferimento da prisão domiciliar por ser pai de uma criança menor de 12 anos). Matérias examinadas no HC Acórdão/STJ. Reiteração. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - Caso em que o paciente, nacional da Sérvia, foi condenado à pena de 17 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, envolvendo a apreensão de 384kg de cocaína no porto de Goia Tauro, Itália - evento 7 da denúncia. Ademais, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da periculosidade do paciente, um dos líderes e financiadores de um grupo criminoso de grande poder econômico, que atuava de forma habitual, voltado para o tráfico internacional de grandes quantidades de drogas. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Reformatio in pejus. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Fundamento subsidiário de falta de interesse recursal. Razões que não infirmaram referido fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido, em parte e, nessa extensão, desprovido.... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico internacional e associação para o tráfico. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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454 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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455 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Organização criminosa voltada para a prática reiterada de tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro e aquisição de armas de fogo. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1 - O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, inclusive diversos diálogos captados em interceptações telefônicas, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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456 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na expressiva quantidade de substância entorpecente (aproximadamente 194 kg de cocaína e 22 kg de maconha) que estava escondida em local de difícil acesso na embarcação. ... ()
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457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes mediante a utilização de transporte público (transporte aéreo internacional de passageiros). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, mormente em razão da quantidade da droga apreendida. 4.026 (quatro mil e vinte e seis) comprimidos, com massa líquida de 767 g (setecentos e sessenta e sete gramas), de ecstasy. ... ()
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458 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Redução da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenada que integra organização criminosa.
«1. Este Sodalício, posicionando-se de acordo com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entende pela impossibilidade de aplicação da referida minorante quando é reconhecido que o sentenciado integra organização criminosa ou se dedica à prática de atividade delitiva. ... ()
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459 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas via correio. Importação. Apreensão da droga em centro internacional dos correios distante do local de destino. Facilidade para colheita de provas da autoria delitiva no endereço do destinatário da droga. Mitigação da Súmula 528/STJ. STJ. Competência do juízo suscitado.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... ()
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460 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Soltura do corréu. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, se não há identidade de situação entre o corréu Rodrigo de Souza Silva e o recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais e teve participação mais intensa no esquema criminoso, como bem ressaltou o julgador ao manter a custódia provisória. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico internacional de drogas. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que não há cerceamento de defesa na hipótese de prolação de decisão monocrática pelo relator, mesmo quando há pedido de sustentação oral, ante a possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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462 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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463 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que, embora a sanção final seja inferior a 4 anos de reclusão e o réu seja primário, a existência de circunstância judicial desfavorável, concretamente motivada, justifica a fixação de regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Organização criminosa. Possibilidade de continuidade das atividades ilícitas. Prisão cautelar fundamentada. Ordem denegada.
1 - Não caracteriza coação ilegal a prisão cautelar decretada ou mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação provisória.... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Inexistência de provas acerca da transnacionalidade. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação dos arts. Supostamente violados. Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Nulidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Dosimetria.
«I - O recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei supostamente violados, no que concerne à alegação de inexistência de provas da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes e à ausência de prova acerca da participação do recorrente quanto ao delito de tráfico internacional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Crime de atentado à segurança do transporte aéreo. Decisão que deferiu a busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus quando inexistente evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente.... ()
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467 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Diminuição da prestação pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A conclusão das instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, é de que a pena restritiva de direito imposta é suficiente à prevenção e reparação do delito. Modificar esse entendimento e acolher o pleito da defesa de diminuição da pena pecuniária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Não incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes de que o Agravante se dedicava às atividades criminosas, motivo pelo qual entendeu incabível a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame aprofundado do acervo fático probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de cocaína praticado por estrangeira. Decreto de expulsão. Ato discricionário do presidente da república. Não comprovação de ilegalidade da medida expulsória nos termos do estatuto do estrangeiro.
«1. A defesa não demonstrou a presença de qualquer das causas excludentes da expulsabilidade (Lei 6.815/1980, art. 75). ... ()
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470 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito de afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que o recorrente faz jus à causa especial de diminuição da pena, de modo que afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas. Inafastável a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem afastou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que a sentenciada se dedica à atividade criminosa do tráfico, estando devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição. Entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Associação para o tráfico internacional de drogas. Operação athos. Prisão cautelar ininterrupta desde 18/2/2020. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Não ocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Complexidade da causa. Réu permaneceu continuamente foragido. Expedientes procrastinatórios da defesa. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Ação penal pronta para ser julgada na origem.
Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de fls. 653/656.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico internacional de arma de fogo. Colaboração premiada. Análise acerca do preenchimento dos requisitos. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias deixaram de aplicar a benesse penal da colaboração premiada mediante fundamentação idônea, baseada no contexto circunstancial e probatório dos autos. Nesse cenário, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o amplo revolvimento fático probatório, procedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. ... ()
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474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) colaboração premiada. Aplicação dos benefícios. Implementação dos requisitos. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii) cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Arts. 13 e 17 da LINDB. Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta eg. Corte superior. (iii) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... ()
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475 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento de denúncia. Prejudicialidade. Instrução criminal em fase adiantada. Alegada inexistência dos requisitos legais da custódia cautelar. Organização criminosa estruturada para inserção de grande quantidade de droga no país. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente está preso preventivamente em ação penal a que responde como incurso nos arts. 33 e 35, c.c. Lei 11.346/2006, art. 40, incisos I e V, todos, porque seria integrante de associação para o tráfico de drogas, responsável pela inserção de centenas de quilos de cocaína e maconha vinda do Paraguai em território nacional. Os elementos de cognição atestam que ele fazia uso de empresa de transportes regularmente constituída no Brasil para praticar atividades ilícitas. ... ()
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476 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação vereneio. Tráfico internacional de drogas, associação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado e intrépido esquema criminoso, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, e cooptação de pessoal para o transporte internacional de drogas, dispondo de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (847 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Tese de ilegalidade na escolha da fração de redução de pena. Discricionariedade. Fundamentos concretos. Condição de mula. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de aplicação de patamar de redução diverso do máximo permitido.
1 - O Tribunal de origem dispôs que a Apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, a ré tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes (fl. 254). ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 4,9 kg de cocaína. Apelo defensivo provido para fazer incidir a redução pelo tráfico privilegiado. Pleito de fixação do percentual máximo de redução. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1 - A agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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479 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 12 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Confirmação pelo Tribunal Regional. Respnão admitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do Supremo Tribunal Federal.
«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.... ()
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480 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4,9 kg de cocaína. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamento idôneo. Natureza e quantidade da substância apreendida. Precedentes do STJ. Incidência da causa especial de redução (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar máximo. Improcedência. Acórdão a quo que firmou que o recorrente integra organização criminosa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade ou da natureza da substância apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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481 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... ()
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482 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Diminuição da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... ()
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483 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de acessórios para arma de fogo de uso restrito. Crime tentado. Redução da pena pela tentativa. Percentual. Análise do iter criminis percorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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484 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «uma parcela relevante dessas viagens se deu a poucos meses dos fatos examinados e apresentou itinerário compatível com a sistemática observada nos demais casos de tráfico transnacional de drogas, sobretudo ante os poucos dias de estadia». 1.1. Nesse contexto, o afastamento da conclusão de que havia dedicação à atividade e participação do agente em organização criminosa esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de substância entorpecente. Remessa pela via postal. Consumação. Apreensão alfandegária. Consumação no momento da remessa. Julgamento pelo Juízo onde ocorreu a postagem. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 12.
«... Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter a cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Nesse contexto, a competência deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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486 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminarmente o habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Matéria não analisada pelo colegiado do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 -No caso em apreço, o writ foi liminarmente indeferido sob o argumento de que o pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar não foi analisado pelo órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que obsta a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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487 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Processamento da apelação. Excesso de prazo. Feito complexo. Vários apelantes. Advogados distintos. Substituição de causídicos. Oferecimento de razões em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não reconhecimento.
1 - A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao CPP, como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada.... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Mula. Dosimetria da pena. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Quantum adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal Regional adotou a fração de 1/6 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado em razão de o recorrente ter agido na condição de «mula do tráfico, com ciência de estar cooperando com organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.... ()
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489 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.
1 - A consideração tão somente na quantidade de droga apreendida (32 kg de maconha), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração, de forma objetiva, de que o agravado, primário, se dedica à prática criminosa. ... ()
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492 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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493 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (19,5kg de cocaína). ... ()
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494 - STF. Habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Tráfico internacional de cocaína. Causa especial de diminuição da pena. Inexistência de prova de que o réu integre organização criminosa.
«1. A causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser indeferida com apoio em ilações ou em conjecturas de que o réu se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa. ... ()
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495 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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496 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munição. Crime de ação múltipla. Remessa de acessório de arma de fogo para o exterior por via postal. Modalidade exportar. Consumação do delito. Momento do envio. Competência do juízo do local em que ocorreu a remessa. Competente o juízo suscitante.
«1. A controvérsia cinge-se em definir qual o juízo competente para a apreciação e julgamento do feito, tendo em vista que foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, em São Paulo, um objeto postal contendo um pente (carregador) de metralhadora antiga, sem autorização do Exército Brasileiro, postado em Recife/PE e destinado a pessoa com endereço na Bélgica. ... ()
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497 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida pelo tribunal de origem para revogar a custódia cautelar do recorrido. Pretensão de reexame da decisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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498 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação downfall. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Contemporaneidade da medida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossibilidade. Reincidente específico. Transnacionalidade verificada. Paciente detido no aeroporto internacional de guarulhos/sp prestes a embarcar para a áfrica do sul. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006. ... ()
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500 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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