(DOC. VP 210.8140.9541.1383)
STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminarmente o habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Matéria não analisada pelo colegiado do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 -No caso em apreço, o writ foi liminarmente indeferido sob o argumento de que o pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar não foi analisado pelo órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que obsta a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote