(DOC. VP 230.9150.7551.0547)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico internacional de arma de fogo. Colaboração premiada. Análise acerca do preenchimento dos requisitos. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias deixaram de aplicar a benesse penal da colaboração premiada mediante fundamentação idônea, baseada no contexto circunstancial e probatório dos autos. Nesse cenário, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o amplo revolvimento fático probatório, procedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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