Jurisprudência sobre
trafico internacional
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201 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de fazer cessar atividades de organização criminosa. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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202 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de armas e de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. Crime permanente. Quebra de sigilio telemático. Prévia autorização judicial. Ilegalidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - É cediço que, em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso tanto do tráfico de internacional de armas de fogos e o de organização criminosa, mostra- se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... ()
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203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Operação arepa. Pluralidade de réus. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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204 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de associação para o tráfico internacional de drogas. Arts. 35 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006. Erro material na decisão embargada. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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205 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Excesso de prazo justificado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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206 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fração de redução de pena fixada em 1/6. Negado provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Covid-19. Crise mundial. Recomendação CNJ 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18/03/2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). ... ()
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208 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão atacado, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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210 - STJ. Tráfico internacional de drogas. Negativa de vista dos autos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deferimento de acesso aos autos por 48 horas. Procedimento regular. Ilegalidade não caracterizada.
«O direito de vista dos autos aos advogados não é ilimitado, sendo certo que o deferimento de acesso dos patronos do acusado aos autos por 48 horas não configurou, na hipótese, cerceamento de defesa capaz de macular o processo.... ()
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211 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. Manifesto constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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212 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes
«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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213 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Expressiva quantidade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 5,1 kg de cocaína. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Observância do disposto no CP, art. 33, § 3º. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (5,1 kg de cocaína), tudo a evidenciar dedicação ao tráfico internacional, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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214 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e associação criminosa. Operação transloading. Agente que participava no núcleo de liderança. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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215 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. «Operação Spectrum. 4 - Prisão preventiva. Revogação. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional ilícito de entorpecentes (hipótese). Regime de cumprimento de pena (fechado). Natureza e quantidade da droga (critério idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; flagrante em voo internacional; integrante de organização criminosa (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Constrangimento ilegal (não configurado).
«1. Caso em que a recorrente foi surpreendida no aeroporto internacional de Guarulhos/SP, ao desembarcar de voo proveniente de Portugal, transportando mais de 2kg de cocaína, ocultados no interior de suportes metálicos de duas malas, tendo a sentença reconhecido que ela prestava serviços a uma organização voltada ao tráfico internacional de drogas. ... ()
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218 - STJ. Pro cessual penal. Conflito negativo de competência. Prática de descaminho e de tráfico internacional de entorpecentes. Investigações. Competência da Justiça Federal.
1 - No caso, ainda que se entenda insuficientes os indícios da origem estrangeira da droga, a existência de investigação da prática de descaminho enseja a fixação da competência da Justiça Federal.... ()
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219 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. «operação além-mar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de grandes quantidades de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada no bojo do IPL 77/2018, referente à «Operação Além-Mar, instaurado para apurar um suposto esquema de tráfico internacional de drogas, que resultou na denúncia pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I, c/c a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 2.081g de cocaína, ocultos em bagagem. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo legal. Improcedência. Fundamentação idônea.
Agravo regimental improvido. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Afronta ao CP, art. 65, III. Dosimetria. Organização criminosa. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame fático e probatório. Impossibilidade.
«1. O exame da insurgência, pautada na verificação das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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222 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
1 - A questão relativa à continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis, por analogia. ... ()
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223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Dedicação do acusado ao tráfico de entorpecentes. Modus operandi do delito. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito inserto no art. 33, caput, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I, ambos. Isso porque, supostamente, adquiriu, transportou e manteve em sua posse 7.019,5g de cocaína, destinada ao exterior e acondicionada em minilanternas e rolos de linha. ... ()
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224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Minorante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - A agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003, art. 18. Crime de perigo abstrato. Momento consumativo. Fiscalização pela zona alfandegária. Caracterização do conatus. Fração de redução pela tentativa. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático-probatórios. Sum 7/STJ.
«I - O crime de tráfico internacional de munição, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 18, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo (precedentes). ... ()
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226 - STJ. Habeas corpus. Operação komodie. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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227 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Caráter infringente.
«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Operação bulk. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Proporcionalidade e adequação na manutenção das medidas. Motivação válida. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime semiaberto fixado na condenação. Manutenção da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Matéria já examinada por esta corte no bojo do hc 953622/df. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas.... ()
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230 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de armas e munições de uso proibido ou restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (6,5 kg de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Tese de ilegalidade na escolha da fração de redução de pena. Discricionariedade. Fundamentos concretos. Condição de mula. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de aplicação de patamar de redução diverso do máximo permitido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, embora a atuação como «mula» do tráfico não seja suficiente para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por não denotar, por si só, participação em organização criminosa, pode ser considerada na definição da fração de redução da pena. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Condenação. Manutenção da segregação cautelar. Réu foragido. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Legalidade da prisão já atestada no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
1 - A legalidade da manutenção da prisão cautelar do Agravante já foi apreciada nesta Corte por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, no qual a Sexta Turma compreendeu que «[a] negativa do apelo em liberdade está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a especial gravidade da conduta, consistente em participação em estruturada organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas e a condição de foragido do Réu». ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência.
«1. Da leitura do excerto supra, verifica-se que a condenação da ora agravante, diferentemente do alegado pela defesa, pautou-se em elementos colhidos na fase inquisitiva, como também na fase judicial, tendo-lhe sido oportunizado o contraditório, situação que não enseja violação ao CPP, art. 155.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições. Desclassificação para o crime de contrabando. Descabimento. Aplicação do princípio da especialidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a introdução de munições em território nacional, sem autorização da autoridade competente, tem tipificação específica no estatuto do desarmamento, motivo pelo qual descabe a sua desclassificação para o crime de contrabando, em observância à aplicação do princípio da especialidade. ... ()
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235 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas («mula). Mais de 12 kg de cocaína. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da natureza e da quantidade apreendida. Patamar de redução pelo tráfico privilegiado fixado no mínimo legal, em razão da ciência por parte do acusado de estar a serviço do crime organizado internacional. Inexistência de bis in idem nos critérios adotados.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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237 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar de 1/6. Fundamentação idônea. Condição de «mula". Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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238 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Apreensão de mais de meia tonelada de cocaína. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Decreto preventivo. Ausência de contemporaneidade. Matéria já examinada por esta corte em impetração anterior. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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239 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Nulidade. Interceptação telefônica. Inocorrência. Investigações preliminares. Existência. Decisão que Decretou a quebra do sigilo fundamentada. Prorrogações da escuta por 5 meses. Necessidade justificada. Complexa organização criminosa voltada para o tráfico internacional e interestadual de drogas. Manifestação prévia do parquet. Inexigência. Ordem denegada.
1 - O trancamento de uma ação penal é medida excepcional, mostrando-se possível somente quando ficar evidente a atipicidade do fato, no caso de se verificar a absoluta falta de materialidade, se inexistentes indícios de autoria do delito por parte do acusado, ou se estiver presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não ocorrem no presente caso.... ()
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240 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Decisão de inadmissibilidade baseada em três fundamentos. Agravo que rebate apenas um deles. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
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242 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 8.038g de cocaína. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Motivação concreta. Atuação do agente sem integrar organização criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 50 kg de cocaína. Decisão agravada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo pela falta de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial. Sendo assim, também no agravo regimental tem incidência a Súmula 182/STJ. ... ()
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244 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Minorante. Aplicação no máximo legal. Súmula 7/STJ.
«1 - Para a análise da tese defensiva de que a agravante preencheria os requisitos para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no máximo legal, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições de uso restrito. Art. 18 c/c o Lei 10.826/2003, art. 19, ambos. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
«1. Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de tráfico internacional de munições de uso restrito, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação e tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Processos em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (precedentes). ... ()
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247 - STF. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.Sentença que negou direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal.Circunstâncias que envolveram o crime.Periculosidade concreta. Região de fronteira.Ordem denegada. 1. Trata-Se de impetração onde se pretende seja assegurado ao paciente o direito de recorrer solto da sentença a que restou condenado pela prática de tráfico internacional de drogas, alegando que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 2. A manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal, notadamente pela periculosidade social concreta do paciente, demonstrada pela natureza e a expressiva quantidade de droga apreendida. 16 quilos de cocaína. aliado a real possibilidade de ele empreender fuga se solto estiver, pois já condenado em primeiro grau à pena de 12 anos de reclusão acrescido ao fato de se encontrar em região de tríplice fronteira (brasil/colômbia/peru), inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus denegado.
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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