(DOC. VP 241.1230.5532.6730)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fração de redução de pena fixada em 1/6. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte agravante pleiteia a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei 11.343/2006) no patamar máximo de 2/3. O agravante, que atuava como «mula» no transporte de entorpecentes, foi condenado por tráfico internacional de drogas. A defesa requer a aplicação da minorante, alegando que o recorrente não pertence a organização criminosa, mas a Corte local fixou a re

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