Jurisprudência sobre
trafico internacional
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I). Tráfico internacional de arma de uso restrito (art. 18, c/c o art. 19, ambos da Lei 10.826/2003) . Importação de medicamento. Pedido de extensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Similitude de situações não constatada. Impossibilidade de extensão. Inteligência do CPP, art. 580.
1 - O Tribunal de origem deixou bem registrado que foi afastado o CPP, art. 580, pois a absolvição do corréu não se deu por motivo exclusivamente objetivo, mas sim por insuficiência de prova, o que não se configurou em relação ao agravante. ... ()
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102 - STF. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Superveniência do acórdão da apelação que mantém a prisão cautelar. Prejuízo.
«1. A superveniência do acórdão da apelação, que mantém a custódia cautelar, altera o título da prisão. ... ()
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103 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal pela presença de atenuante. Súmula 231/STJ. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração. Contribuição ao tráfico internacional. Justificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()
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105 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação vereneio. Tráfico internacional de drogas, associação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado e intrépido esquema criminoso, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, internacionalizando no Brasil a pecúnia oriunda do tráfico internacional de drogas, além de intermediar a compra de aviões que seriam preparados para transportar entorpecentes, dispondo, ademais, de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I devidamente fundamentada. Prova testemunhal. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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107 - STJ. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, tráfico internacional de armas e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das interceptações telefônicas. Incompetência da justiça federal e da 4ª vara criminal federal de ribeirão preto. Falta de exame das teses defensivas suscitadas em alegações finais. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração a íntegra dos autos em que foi deferida a interceptação telefônica dos acusados, tampouco o inteiro teor do inquérito policial e da ação penal dele decorrente, documentação indispensável para que seja possível verificar as alegadas ilegalidades na quebra do sigilo telefônico dos acusados, a apontada incompetência da Justiça Federal e da 4ª Vara Criminal Federal de Ribeirão Preto, e se as teses aventadas pela defesa em sede de alegações finais não foram apreciadas pelo magistrado de origem. ... ()
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108 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Audiência de custódia. Adpf 347/STF. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, tratando-se de 793,3 kg (setecentas e noventa e três gramas e três decigramas) de maconha, bem como a possível participação do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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109 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Audiência de custódia. Adpf 347/STF. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, tratando-se de 793,3 kg (setecentas e noventa e três gramas e três decigramas) de maconha bem como a possível participação do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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110 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 18. Munições pretensamente oriundas do paraguai. Transnacionalidade do delito. Depoimento de testemunha. Não comprovação. Competência da Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 18 (CR, art. 109, IV e V). Todavia, «para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo não basta apenas a procedência estrangeira do armamento ou munição, sendo necessário que se comprove a internacionalização da ação (CC 105.933/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 20/05/2010). ... ()
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111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional e interestadual de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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112 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º fração de 1/6. Agente condição de «mula. Fundamentos idôneos para manutenção pelo tribunal de origem da fração mínima.
«1 - A jurisprudência firmada nesta Corte Superior é a de que «o conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deve ser estabelecido mínimo legal, atento à especial gravidade da conduta por ela praticada (HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). ... ()
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113 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato praticado pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estrangeiro sem vínculos com o país. Flagrante em aeroporto internacional. Quantidade expressiva de entorpecente de elevada nocividade. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas insuficientes. Manutenção da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, admitida
1 - quando presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo... ()
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115 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Operação «contentor. Acentuada periculosidade do paciente. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias do crime, as quais demonstram que o paciente integra organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, atuando na parte operacional, aparentemente concorrendo nos contextos de transporte da droga do núcleo fornecedor até o núcleo embarcador, e diante dos fortes indícios de que o acusado faz do tráfico de drogas o seu meio habitual de vida, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior detém o entendimento no sentido de que, «[...] em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime (AgRg no Ag 1.389.833, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/4/2013). ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Competência. Incompetência da Justiça Federal. Crime conexo com tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absorção do falso. Inocorrência. Desígnios autônomos. Deficiência técnica da defesa. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao contraditório. Certidão de antecedentes que já constava dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 109.
«1. É da competência da Justiça Federal a apuração relativa ao uso de documento de identificação falsificado cometido em conexão com o crime por tráfico internacional de drogas. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Omissão. CPP, art. 619 e Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Questões devidamente enfrentadas. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. Ilegalidade não demonstrada. Súmula 7/STJ. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o agravante, condenado pelo delito de tráfico internacional de arma de fogo, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, pretende a redução do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo quanto à prestação pecuniária substitutiva. ... ()
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121 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Quantidade de entorpecente. Envolvimento em organização criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência.
«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o Juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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122 - STF. Extradição fundada em tratado. Delitos de tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Competência internacional concorrente para julgamento do crime de tráfico transnacional de drogas e correlatos. Extraditando que possui esposa e filho Brasileiro. Súmula 421./STF dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Extraditando condenado pela justiça Brasileira. Ressalva dos arts. 89 c/c 67 da Lei 6.815/1980. Deferimento.
«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do pedido de extradição. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Tese de incompetência da Justiça Federal. Indícios suficientes de transnacionalidade. Afastamento. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade de revisão fático probatória. Writ não conhecido.
«1 - O impetrante é acusado de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Nos termos da sentença e do acórdão recorrido, há elementos que demonstram narcotraficância com estrutura e aparato logístico em contexto de fronteira; vastas movimentações financeiras rumo à Bolívia; e investigações da Polícia Federal que indicam a aquisição da droga na Bolívia com a posterior revenda no território nacional. Tudo isso fundamentaria a competência da Justiça Federal. ... ()
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124 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. 32 kg de maconha. Gravidade concreta do delito. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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126 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos probatórios demonstram dedica ção à narcotraficância internacional. Elevada quantidade de droga. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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127 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de armas de fogo. Desclassificação. Porte de arma. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de contrarrazões do mp. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretendida desclassificação da conduta de tráfico internacional de armas para porte de armas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente o Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima de 1/6. Fundamentação concreta circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula". Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Regional aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula para organização criminosa em tráfico internacional. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 1.1. Entender d e forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Cocaína. Quantidade e natureza. Regime mais gravoso. Possibilidade.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade do entorpecente justificam a imposição de regime mais gravoso. ... ()
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130 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e armas. Organização criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade da causa e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, de acordo com o pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato pratico pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.
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132 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus denegado.
«1 - O Paciente foi condenado, no dia 10/08/2017, pelos delitos de tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro e organização criminosa, à pena total de 82 (oitenta e dois) anos, 9 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, no regime inicial fechado. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo interno que deixa de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo e receptação. Desclassificação para o tipo do estatuto, art. 16 do desarmamento. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Caráter internacional da ação. Transposição de fronteira. Introdução de artefato bélico no território nacional. Concurso material. Reconhecimento. Bens jurídicos tutelados diversos. Delito contra a paz pública e delito patrimonial. Agravo regimental desprovido.
«I - O tipo de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da Lei 10.826/2003, configura-se com o mero favorecimento da entrada ou saída, a qualquer título, do artefato bélico do território nacional, sem autorização da autoridade competente. Isto é, aplica-se ao simples porte de arma para além das fronteiras nacionais. Precedentes. ... ()
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135 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. «mula". Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas. Fixação da pena. Ilegalidade. Pendência de recurso de apelação da defesa que impugna tal matéria. Inviabilidade de exame. Prisão. Direito de apelar em liberdade. Sentença. Fundamentação. Garantia da ordem pública.
«1. Segundo entendimento desta Corte, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.
«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.Fundamentação suficiente. Ordem denegada. 1. A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, podem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto na Lei 11.343/06, art. 42. 2. A redução da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6 foi devidamente justificada em razão do tipo, do destino e da quantidade de droga apreendida (tráfico internacional de mais de três quilos de cocaína). 3. Ordem denegada.
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140 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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141 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Exportação. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência não conhecido.
«1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça Federal, decorre necessariamente da entrada ou da saída da droga do país. Assim, a definição da Seção Judiciária da Justiça Federal ao processo e julgamento do caso é feita com supedâneo no CPP, art. 70 - Código de Processo Penal. ... ()
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142 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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144 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas e associação. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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145 - TJSP. Execução penal. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Estrangeiro que cumpre pena pelo crime de tráfico internacional de drogas, com Decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Incompatibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.
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146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1. A agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Crimes de concussão, organização criminosa, tráfico internacional de anabolizantes e de entorpecentes. Indícios da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Federal. Conclusão das investigações. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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148 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de cocaína. Fundamentação da prisão preventiva. Recurso não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da interposição do recurso ordinário em habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). ... ()
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149 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico internacional. Transcurso da fronteira portando a droga. Consumação. Lei 6.368/76, art. 12.
«O crime definido no art. 12 da Lei de Tóxicos é delito que se configura por meio de múltiplas condutas, bastando para a sua consumação que o agente pratique qualquer uma das 18 ações ali arroladas. ... ()
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150 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Trancamento. Transnacionalidade do delito. Afastamento. Inviabilidade. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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