(DOC. VP 180.3804.3003.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravante, condenado pelo delito de tráfico internacional de arma de fogo, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, pretende a redução do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo quanto à prestação pecuniária substitutiva. 2. A Corte de origem, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada prevista na legislação processual penal, considerando as peculiaridades do caso concreto, estabeleceu o valor da prestaç

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