Jurisprudência sobre
trafico internacional
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação voo baixo. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade enorme de entorpecentes. Líder da organização criminosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Reputa-se devidamente fundamenta a prisão preventiva do agravante, que é apontado, após vasta operação da Polícia Federal, como líder de complexa e estruturada organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, com movimentação de enorme quantidade de entorpecentes (apreendido o total 2,5 toneladas de cocaína) por meio de veículos aéreos e terrestres. ... ()
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152 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida. Competência da Justiça Federal.
«- Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no Lei 11.343/2006, art. 70 e no CF/88, art. 109, V. ... ()
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153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não pode ser conhecido o agravo que não infirma especificamente o único fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Art. 18 c/c 19 da Lei 10.826/2003. Prescrição. Não ocorrência. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse recursal.
«1. Não há falar em prescrição, no que toca à condenação à pena de 06 (seis) anos de reclusão pela prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 18 c/c 19 da Lei 10.826/2003) , se não transcorridos 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos do prazo prescricional. ... ()
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155 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Associação para o tráfico internacional de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, o alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi tratado pelo acórdão objurgado o que obsta a análise por esta Corte. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Réu líder da organização criminosa. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Manutenção. Recurso não provido.
1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... ()
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157 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 27 revogado pelo Lei 11.343/2006, art. 70. Sentença condenatória proferida por Juiz estadual após a vigência da nova Lei antidrogas. Competência do Tribunal de Justiça para analisar a validade do ato decisório, antes de ser declinada a competência para a Justiça Federal.
«A ação penal correu perante a Justiça Estadual, nos termos do Lei 6.368/1976, art. 27, haja vista que o local onde fora cometido o crime - tráfico internacional de entorpecentes - não era sede de Justiça Federal. ... ()
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158 - STJ. Conflito de competência. Tráfico internacional de armas de fogo e de munições, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, associação e tráfico de drogas. Caracterizada a transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.
«1. «Em se tratando de tráfico internacional de munições ou armas, cumpre firmar a competência da Justiça Federal para conhecer do tema, já que o Estado brasileiro é signatário de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições - complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - , promulgado pelo Decreto 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime (AgRg no Ag 1389833/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/04/2013). ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Processo complexo envolvendo estrutura quadrilha responsável pelo tráfico internacional e interestadual de elevadas quantidades de drogas. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- é pacífico o entendimento dessa corte superior, no sentido de que a incidência a majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (EREsp 961.863/RS).- é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinado as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade.- inexiste o alegado constrangimento ilegal, tendo em consideração as especificidades do caso concreto, em que foram presos e denunciados diversos acusados, integrantes de estruturada quadrilha responsável pelo refino e o tráfico internacional e interestadual de elevadas quantidades de drogas, inclusive com a apreensão de cerca de 180 (cento e oitenta) quilos de cocaína, circunstâncias demonstram a complexidade do processo e justificam a maior demora no curso da ação penal.habeas corpus não conhecido.
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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161 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Paciente membro de organização criminosa. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Sentença condenatória. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e da participação em associação dedicada à prática de crimes são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011; HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10 e HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10). ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Atuação como mula. 2.996 g de cocaína. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Precedentes.
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163 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Renovação de alegações deduzidas anteriormente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no pres ente caso, pois a irresignação da defesa já foi examinada nesta Corte, por ocasião do julgamento do HC 851.780/SP, não sendo admitida a reiteração de pedidos.... ()
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165 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pleito de redução da pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Para desconstituir os fundamentos utilizados acórdão recorrido para a fixação da prestação pecuniária e concluir pela sua desproporcionalidade em relação à situação econômico-financeira do recorrente, seria necessária a incursão conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto Súmula 7/STJ. ... ()
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166 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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167 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de mulheres. Dosimetria da pena. Motivo do crime. Lucro fácil. Fundamento inidôneo. Afastamento. Recurso improvido.
«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de elementares do tipo para considerar desfavorável ao denunciado os motivos do crime, consistentes na busca ao lucro fácil. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas de fogo. Organização criminosa. Prisão em flagrante. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e posse de arma. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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172 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Operação liquidação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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173 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de entorpecente apreendida, tratando-se de 2,88 quilogramas de cocaína proveniente de outro país, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.
1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os pacientes que se dedicam a atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida pela instância ordinária.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tráfico internacional de cocaína. Interceptação telefônica. Deferimento. Prorrogação por mais de 30 dias. Possibilidade. Único meio de prova existente. Sofisticação da organização criminosa. Fundamentação idônea.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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177 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lugar da consumação. Prisões em flagrante realizadas em diferentes jurisdições. Fixação da competência pela prevenção.
«Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime consuma-se no local do território nacional em que a droga é apreendida, sendo irrelevante a destino final do entorpecente. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de pessoas. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela ausência de provas para a condenação da recorrida, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de armas. Condenação anterior atingida pelo período depurador. CP, art. 64, I. CP. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - As condenações anteriores do réu, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser consideradas como maus antecedentes. ... ()
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180 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação cavalo doido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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181 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por 10 meses. Oferecimento da denúncia. Superveniência. Andamento processual. Trâmite regular. Constrangimento ilegal. Não evidência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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183 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Agente policial civil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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184 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida. 7 kg de cocaína. Tráfico internacional. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de armas de fogo. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de tráfico de drogas. Pedido de aplicação da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo. Inaplicabilidade no caso concreto. Fração adotada com base nas circunstâncias do caso concreto. «mula do tráfico» internacional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos adotados para a aplicação da fração em 1/6 de redução da pena (§ 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33) estão amparados nas circunstâncias do caso concreto, enquadrando-se a agravante na situação fática de «mula do tráfico» internacional, ou seja, pessoa recrutada por organizações criminosas para o transporte de entorpecentes, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agente reincidente. Gravidade concreta da infração. Modo fechado justificado.
«1 - A reincidência do condenado e a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e natureza mais lesiva do tóxico encontrado, justificam a imposição do regime fechado para o inicial cumprimento da pena. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Verificada a ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizada a fixação do regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 59, II c.c o art. 33, § 3º, ambos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de mulheres. Nulidades na ação penal não arguidas na apelação. Supressão de instância.
«1. Não arguidas a tempo e modo adequado nulidades (erro no nome da paciente, falta da juntada de procuração a advogado, este com a inscrição profissional suspensa, além da falta de intimação pessoal da sentença condenatória) sequer discutidas no competente apelo, não serve o habeas corpus para o enfrentamento do tema anos após e com indevida supressão de instância. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu pela condenação do réu, mantendo a sentença, por considerar estar demonstrada a associação para o tráfico de drogas, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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191 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Incompetência da Justiça Federal. Não verificação. «operação milano. Tráfico internacional de entorpecentes. Crimes correlatos. Necessidade de investigação conjunta. 2. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Elementos dos autos. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A competência encontra-se firmada em decorrência de operação da Polícia Federal, denominada «Milano, para desarticular associação criminosa especializada no tráfico internacional de entorpecentes, à qual se imputava comércio ilegal de drogas em Santana do Livramento, Quaraí, Uruguaiana e Rosário do Sul. No decorrer das investigações, verificou-se o envolvimento de outras pessoas bem como a prática de outros crimes, a denotar a existência de sólida organização criminosa, a demandar investigação e julgamento conjunto. ... ()
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192 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Legislação extravagante. Associação para o tráfico internacional ilícito de drogas e tráfico internacional ilícito de drogas. 886,65 kg de cocaína. Teses de omissões e de contradição. Acórdão que se pautou nos fundamentos apresentados na sentença condenatória como razões de decidir. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Quebra de cadeia de custódia. Não ocorrência. Demonstrado o flagrante delito. Alegação de acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao embargante. Tribunal de origem que afastou o argumento defensivo sob o fundamento de que tal procedimento ocorreu posteriormente à autorização judicial. Regularidade constatada. Conexão à internet apontada pelo embargante não reconhecida pela corte de origem como devassa do aparelho celular. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Presença de outros elementos autônomos. Tentativa de rediscussão de matérias já avaliadas pela turma. Caráter protelatório. Advertência.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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193 - STJ. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantidade de drogas. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea.
«1. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso ao determinar que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... ()
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194 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida. 4,195 kg de cocaína. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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195 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida - aproximadamente 2kg (dois quilogramas) de Pasta Base de Cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Suspensão execução provisória. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... ()
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197 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado no fato de a organização criminosa ter continuado as atividades delitivas mesmo após a realização de diversas prisões em flagrante ao longo das investigações, demonstrando grande poder de rearticulação, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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198 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prejudicialidade. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
«1. Com o superveniente oferecimento da denúncia, está superada a questão do excesso de prazo para o encerramento da fase inquisitorial. ... ()
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199 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182stj. STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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200 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Suposta prática de tráfico internacional de entorpecentes. Paciente que não figura no polo passivo da ação penal. Constrangimento ilegal não-configurado. CPP, art. 647.
«Não tendo sido instaurada ação penal em desfavor do paciente, não resta caracterizada, neste momento, a ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, sanável pela via do writ, nos termos do inciso LXVIII do art. 5ª da CF/88. Vencido o Relator na preliminar de conhecimento.... ()
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