(DOC. VP 202.6013.2003.8500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Operação liquidação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote