Jurisprudência sobre
trafico internacional
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951 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades ilícitas. Desproporção entre a prisão cautelar e pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação posterior pelo juízo competente. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente denunciado pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas por ser supostamente responsável por introduzir em território nacional grande quantidade de cocaína proveniente do exterior, comercializada pelos corréus, corrompendo tripulações de navios e trabalhadores com acesso aos terminais do porto. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Associação e tráfico internacional de drogas. Condenação baseada em elementos colhidos no inquérito policial. Interceptações telefônicas. Nulidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento.
«I - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tráfico internacional de armas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os pontos indicados como omissos no recurso especial. ... ()
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956 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença de circunstâncias concretas que justificam a medida extrema. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. A prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, como medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. ... ()
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957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Grande quantidade de droga. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação suficiente. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo inicial de cumprimento da pena adequado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação em regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF. Situação excepcional. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Réu estrangeiro e que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Aplicação da fraça de 1/3. Réu atuou como mula no tráfico internacional. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 454 dias- multa, sendo denegado ao réu o direito de recorrer em liberdade.... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Penal. Tráfico internacional de drogas. 231g (duzentos e trinta e um gramas) de cocaína. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, concretamente, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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960 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()
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961 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva lastreada na garantia da ordem pública. Pressupostos do CPP, art. 312. Existência. Modus operandi e quantidade de droga. Periculosidade dos agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - Todas as decisões proferidas nos autos pela prisão preventiva calcaram-se em uma mesma premissa básica, qual seja, a do pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a quantidade de droga apreendida e o risco de reiteração criminosa - seja pelo fato de os pacientes residirem em área de fronteira, seja pela possível integração em organização criminosa, justificariam o decreto da custódia cautelar. ... ()
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962 - STJ. Penal de processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente ausência de demonstração de que as alegações foram analisadas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
«I - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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963 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Operação policial. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Cabimento. Complexidade da investigação. Deferimento de medida investigativa. Posterior declinação de competência. Validade. Juízo aparente. Inovação argumentativa. Impossibilidade de exame. Risco de supressão de instância.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes pode ser atestada por outros meios idôneos existentes nos autos quando não houve apreensão da droga e não foi possível realizar o exame pericial, especialmente se encontrado entorpecentes com outros corréus ou integrantes da organização criminosa, exatamente como no caso dos autos. ... ()
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965 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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966 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Revisão. Súmula 7/STJ. Mula. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos.
«1. «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013). ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Revisão da prisão preventiva. Fundamentação. Excessiva demora na citação. Ausência de comprovação. Não ocorrência demora injustificada ou de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Instrução deficiente. Incompetência do juízo. Tráfico internacional. Não caracterizado. Defesa técnica. Insuficiência. Não comprovada. Súmula 523/STF. Citação por edital. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Defensor constituído. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de extensão de liberdade provisória concedida a corréu. Supressão de instância. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Delito praticado em contexto de associação criminosa. Grande quantidade de droga. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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970 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação contentor. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Inadmissibilidade afastada. Fundamentos impugnados. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar mínimo por se tratar de «mula. Fundamento idôneo. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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972 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Súmula 52/STJ. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.
«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o conhecimento do habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se prestando à dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes. ... ()
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973 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação válida. Exercício da função de mula. Participação em organização criminosa. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico internacional de entorpecentes. Interceptações telefônicas. Validade. Assertivas de manipulação das referidas escutas e acesso indevido a qualquer servidor da polícia federal. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso prejudicado apenas quanto à alegação de excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorrente pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 2.034 (dois mil e trinta e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c. c a Lei 11.343/2006, art. 40. Dessa forma, fica prejudicada a análise do suposto excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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976 - STJ. Competência. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas e associação para esse fim. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a». Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«1. Caracterizada a chamada conexão intersubjetiva por concurso, é, pois, caso de incidência da Súmula 122/STJ, a qual preceitua que, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a». 2. Improcede a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando a peça vestibular indica com clareza qual seria a participação do paciente na organização criminosa, além de vir amparada em suporte probatório mínimo e apto para deflagrar a persecução penal.»... ()
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977 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Majorante da Lei, art. 40, I 11.343/2006. Reconhecimento com base nas circunstâncias do caso. Tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia, hipóteses não verificadas no caso concreto.... ()
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978 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Modus operandi, periculosidade do agente e fuga. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de acusados, necessidade de expedição de carta precatória e realização de perícias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. 1.300kg (uma tonelada e trezentos quilos) de maconha. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Insubsistente. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Abissal quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto ao alegado óbice da Súmula 7/STJ, também sem razão o Recorrente, pois a solução dada ao recurso passou ao largo da necessidade de reexame de fatos ou de provas, tendo se restringido à mera leitura do contido no próprio corpo do acórdão recorrido. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (3.801g de cocaína). Mula. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades ilícitas e, por isso, não faz jus ao privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, decorreu do farto acervo fático probatório relativo aos outros registros migratórios do Réu, sem explicação plausível, além da considerável quantidade de droga - quase 4kg de cocaína - , de natureza altamente deletéria, o que realmente denota não se tratar de Agente incipiente na lida delitiva do tráfico de drogas. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. «mula. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Fração. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça é no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de transportador («mula), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva revogada em primeiro grau por excesso de prazo. Medida reestabelecida pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Agravante denunciado por outros delitos. Desproporcionalidade não verificada. Papel de relevância no esquema criminoso similar ao de outros réus que permanecem presos. Envolvimento com a remessa de grande quantidade de droga para o exterior. Ação penal que se aproxima da fase de sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Caso em que o paciente e outros corréus (total de 7) foram libertados em 3/6/2024 por excesso de prazo para a formação da culpa, com base em um juízo de proporcionalidade, porque se encontravam presos desde 11/7/2022 e foram denunciados apenas pelo crime de organização criminosa, cuja pena mínima em abstrato é de 3 anos de reclusão. Considerando que os réus se encontravam presos há quase dois anos, ponderou o magistrado: «Não há, nesse caso, causa material para que a medida de natureza cautelar seja mais grave que a pena definitiva que possa vir a ser aplicada em eventual sentença condenatória em desfavor desses réus, ficando superadas, portanto, as razões que levaram à decretação de sua prisão preventiva no processo. 0804833- 03.2022.4.05.8400..... ()
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985 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Dedicação ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de seus requisitos. Integrante de organização criminosa. Ordem denegada.
1 - Faz jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º o acusado que preenche todos os seus requisitos, ou seja, seja primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem faça parte de organização desse gênero.... ()
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987 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e peculato. Trancamento da ação penal. Denúncia. Inépcia. Falta de justa causa. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Presença de fundamentos idôneos, que, por si sós, impedem a aplicação da minorante. Regime inicial fechado. Inovação de fundamento. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal.
«1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, concluiu que o agravante não fazia jus à aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por se dedicar a atividades criminosas, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e de armas. Absolvição. Ausência de dolo. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.
«- Tendo o Tribunal de origem, no exame das provas, concluído que o recorrente sabia que transportava maconha, entender de forma diversa demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa inviável em recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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991 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. (3.950 kg de cocaína). Divergência jurisprudencial não configurada. Similitude fática. Ausência. Exasperação da pena base. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Ausência de ilegalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima. Dedicação a atividades criminosas. Integrante de organização criminosa. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. O julgado recorrido e o acórdão paradigma, para concluírem pelo aumento da pena-base, não avaliaram apenas a quantidade e natureza das drogas apreendidas, mas, necessariamente, tiveram que levar em consideração outras questões de cunho fático, peculiares a cada caso concreto. Ausente a semelhança fática, não se configura a divergência jurisprudencial. ... ()
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992 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico internacional de drogas. «operação gaiola. Organização criminosa (pcc). Órgão colegiado formado com base na Lei 12.694/2012 para exame de prisões temporárias. Prisão preventiva decretada pelo juízo singular após desconstituição do órgão colegiado. Alegada violação ao Juiz natural. Inocorrência. Decreto prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Recorrente apontado como um dos líderes da organização criminosa. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A formação do órgão colegiado, previsto na Lei 12.694/12, restringe-se à apreciação de atos processuais específicos em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no mesmo, art. 40, I diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ- (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013). ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no mesmo, art. 40, I diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013). ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Tráfico internacional de drogas (1.280,8 kg de maconha), corrupção de menor e utilização de telecomunicações clandestinas. Writ impetrado contra decisão de indeferimento do pedido liminar pelo relator no mandamus originário. Indeferimento de realização de diligências. Exame toxicológico. Ausência de contemporaneidade. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Inquestionável teratologia ou ilegalidade. Ausência.
«1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do writ originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. ECA, art. 239. Tráfico internacional de criança. Litispendência. Inexistência. Prescrição e absolvição por falta de provas. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico nacional e internacional de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Vício formal no mandado de prisão sanado posteriormente. Ausência de ilegalidade apta a revogar as medidas constritivas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Recurso desprovdo.
1 - Ilegalidade decorrente da ausência, no mandado de prisão, da indicação do crime que ensejou a prisão dos agravantes. V ício formal sanado posteriormente quando eles foram informados dos motivos que deram azo às custódias, razão pela qual não se verifica ilegalidade apta a justificar a nulidade e a invalidação das medidas constritivas. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Operação «deadline. Apreensão de 38 quilos de cocaína no porto de valência/espanha e 70 quilos de cocaína no porto da antuérpia/bélgica. Materialidade delitiva. Documentos oficiais estrangeiros que atestaram a natureza da droga apreendida (cocaína), devidamente traduzidos e encaminhados às autoridades policiais Brasileiras por meio de acordo de cooperação internacional, aliados a um farto conjunto de provas, incluídas interceptações telefônicas, provas documentais e testemunhais. Manutenção do acórdão condenatório. Entendimento da Terceira Seção.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, competente pela uniformização da interpretação da legislação federal relativa à matéria penal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.544.057/RJ admitiu, excepcionalmente, que a materialidade do delito de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que acompanhado por outras provas robustas (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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1000 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Tráfico internacional de entorpecente. Conexão. Ocorrência. CPP, art. 78, II, a. Consumação do tráfico. Local em que apreendido o veículo que transportava a droga. Competência da subseção judiciária de foz do iguaçu. Juízo estranho ao conflito.
«1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em que os crimes de falsidade teriam sido cometidos pelo investigado a fim de viabilizar a liberação do veículo que contém a droga escondida. Incidência do disposto no art. 78, II, «a, do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave (na hipótese em apreço, o tráfico de entorpecentes). ... ()
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