(DOC. VP 166.5220.0006.1100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Revisão. Súmula 7/STJ. Mula. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos.

«1. «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ» (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,

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