Jurisprudência sobre
trafico internacional
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751 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico internacional de drogas. Nulidade. Inexistência. Interrogatório prévio não realizado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.
«1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12, e 18, I, da Lei 6.368/1976 (fls. 38/54). ... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Liberdade provisória. Indeferimento. Quantidade de estupefacientes. Gravidade concreta. Vedação legal. Lei 11.343/06, art. 44. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade de substância entorpecente encontrada em poder do paciente, e que em tese teriam como destino o mercado internacional, mostra-se suficientemente justificada a manutenção da custódia cautelar a bem da ordem pública. Precedentes do STJ. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações. Precedentes da 5ª Turma e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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753 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação dontraz. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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754 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea.
«1. O acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando dados concretos e pertinentes para cada vetorial valorada negativamente, tais como a natureza e a quantidade da droga (mais de 300kg de maconha e mais de 1kg de cocaína) e o fato do delito ter sido cometido durante livramento condicional, fixando-a em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. ... ()
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755 - STF. Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república italiana. Crime de associação para o tráfico internacional de drogas. Dupla tipicidade. Observância. Requisitos específicos do tratado. Preenchimento. Prescrição. Inocorrência. Análise do mérito da ação penal. Inviabilidade. Alegada perseguição política e discriminatória. Inexistência de elementos comprobatórios. Atendimento de todos os requisitos legais. Extradição deferida.
«1 - No processo de extradição, a cognição deste Supremo Tribunal restringe-se à legalidade extrínseca do pedido, sem ingresso no mérito da procedência da acusação, pelo que descabe verificar contradições nos elementos de prova apresentados pelo Estado requerente, ou, ainda, perscrutar a existência de justa causa para a ação penal em curso na jurisdição estrangeira. ... ()
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756 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime e maus antecedentes. Quantidade do entorpecente. (950 kg de maconha). Fundamentação suficiente. Arts. 59 do CP. CP e 42 da Lei 11.343/2006. Aumento de 3 anos e 3 meses. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A quantidade da droga (cerca de 950 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Circunstâncias do caso concreto. Discricionariedade motivada do magistrado. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se mostra possível analisar questão não suscitada anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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758 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte de 1,714kg (um quilo e setecentos e quatorze gramas) de cocaína, de São Paulo para o cairo/egito. Pleito de fixação do redutor no máximo de 2/3. Circunstâncias do delito reveladoras do maior desvalor da conduta a justificar o redutor no mínimo legal.
«1 - A Corte Federal declinou motivos concretos e idôneos para o fim de justificar a escolha da fração de 1/6, pois logrou descortinar, por meio deles, circunstâncias que traduzem maior desvalor da conduta - o transporte da droga oculta em fundos falsos da bagagem, o planejamento de longa viagem, e o investimento financeiro realizado. ... ()
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759 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Razoabilidade. Causa de aumento pela transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Causa de diminuição da pena. Percentual mínimo. Regime inicial semiaberto. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Interceptações telefônicas. Acesso da defesa à integralidade das provas. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição de corréus em outra ação penal. Motivos diversos. Inaplicáveis ao paciente. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, em sentido oposto à tese suscitada na impetração, os elementos constantes nos autos revelam que a defesa teve oportuno acesso à íntegra das conversas telefônicas interceptadas, não havendo que se falar em nulidade da ação penal. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de acessórios de armamentos. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da cautela extrema. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai- se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade for tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (583 gramas de «cocaína). Pretendido direito de recorrer em liberdade. Indicação de justificativa concreta para a manutenção da prisão processual. Acusado segregado desde o flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão cautelar encontra-se em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a concreta possibilidade de que, solto, o Recorrente volte a delinquir. Precedentes.... ()
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764 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada de droga. Art. 42 da Lei de drogas. Regime inicial fechado. Progressão de regime. Matéria não arguida nas instâncias ordinárias. Inovação recursal.
«1. A questão relativa à progressão de regime prisional não consta nas razões da petição inicial, nem sequer foi levada tal pretensão ao Juízo da Execução, razão por que não pode ser agora examinada, sob pena de inovação recursal. ... ()
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765 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (14,5kg de cocaína). ... ()
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766 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico majorada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus e de apelantes. Procuradores distintos. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 14 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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767 - STJ. Penal e processual. Tráfico internacional de drogas. Réu integrante de organização criminosa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Regime fechado. Quantidade e natureza da droga. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. Rever premissa firmada nas instâncias ordinárias, de que o réu integrava organização criminosa, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. 3. Alegação de carência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar do paciente e excesso de prazo da custódia. 4. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 6. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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769 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas e de participação em organização criminosa. Arts. 33 e 35, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006, e arts. 2º, «caput, e 4º, V, da Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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770 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes que se dedicam à atividade criminosa. Modificação desse entendimento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Caracterizada. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias que evidenciam a transnacionalidade do delito. Suficiência. Delito consumado. Tipo penal de ação múltipla. Recurso não provido.
«1. O aumento da pena-base está devidamente fundamentado na valoração negativa da culpabilidade dos agentes e nas circunstâncias do delito, na medida em que foram destacadas a gigantesca quantidade de cocaína apreendida (mais de um quarto de tonelada - 250 kg), sua natureza altamente lesiva, a premeditação e a sofisticação da operação dissimulada de exportação de plantas ornamentais para viabilizar o tráfico internacional de entorpecentes, mediante, inclusive, o uso de uma das empresas de um dos recorrentes. ... ()
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771 - STJ. Tráfico e associação para o narcotráfico internacional de drogas, posse de artefato explosivo ou incendiário e tráfico internacional de armas de fogo. Nulidade da ação penal. Ausência de comprovação da materialidade do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Matéria não apreciada no writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.
«1. A alegada ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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772 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Nulidade decorrente de condenação baseada em prova obtida mediante interceptação telefônica. Alegação de falta de fundamentação quanto à imprescindibilidade da medida e pela duração do monitoramento. Coação ilegal não caracterizada. «Habeas corpus denegado. Lei 9.296/96.
«1) A necessidade da medida está demonstrada pela complexidade das investigações, porque trata a espécie de organização destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, com grande número de integrantes. ... ()
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773 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). Orientação jurisprudencial que impossibilita o acolhimento da proposta apresentada pelo relator originário da causa, no sentido do deslocamento da causa para apreciação do Plenário do STF. ... ()
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774 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Nulidades. Alegação de constrangimento ilegal pela existência de dupla persecução penal. Litispendência. Não ocorrência. Fatos distintos. Prisão preventiva. Extensa organização criminosa. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...] (RHC 82.754/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Incidência da minorante na fração mínima. Condição de mula. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a simples atuação do agente como mula, por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior gravidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). ... ()
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776 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Ilegalidade não suscitada. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (11,27 kg de cocaína). Causa de diminuição de pena aplicada em 1/6. Concessão da fração máxima. Inviabilidade. Fundamentos concretos a justificar o patamar diverso do máximo permitido. Vinculação eventual com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Jurisprudência desta corte.
1 - A Corte de origem asseverou que o apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas (fl. 460). Para se alterar o quanto valorado pela instância ordinária seria necessária a incursão na seara fático probatória, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Organização criminosa. Perdão judicial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1 - É cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Grande quantidade de drogas e circunstâncias fáticas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido, com apoio nas provas dos autos, a transnacionalidade do delito, de forma a caracterizar a competência da Justiça Federal, asseverando a remessa de grande quantidade de droga do Paraguai para o Brasil, onde seria comercializada com o apoio do recorrente, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Competência para julgamento da ação penal. Local da consumação do delito. Fundamentação concreta da prisão. Quantidade exorbitante de droga apreendida. Notável organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Tendo a importação de drogas início no Paraguai (droga antes vinda da Bolívia) para ingresso e revenda no Brasil, é caso de crime à distância, com início no estrangeiro mas resultado no país, sendo assim aplicável a lei penal brasileira pela teoria da ubiquidade, com foro na jurisdição federal (crime à distância com resultado no Brasil, por crime constante de tratado internacional onde é o Brasil signatário). ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Operação arepa. Tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e financiamento do tráfico. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Inocorrência. Pedido de extradição ativa. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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782 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em caráter transnacional. Reconhecimento da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no coeficiente de 1/6. Pleito para que seja aplicada fração no patamar máximo (2/3). Impossibilidade. Agravante a serviço de organização criminosa no tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O fato de o ora agravante ter conhecimento de que estava a serviço do crime organizado, conforme exposto pelo Tribunal de origem, trata-se de fundamento idôneo para empregar a fração de 1/6 em relação à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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783 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Redução de pena pela confissão espontânea. Impossibilidade de fixação abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação no patamar mínimo. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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784 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade de exame na fixação da pena-base e na escolha da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de bis in idem. Utilização também de outros fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A pena-base foi elevada acima do mínimo legal especialmente devido à natureza e à quantidade da droga apreendida, vale dizer, 2.380g de cocaína, fator que, de acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, é preponderante para a fixação das penas no tráfico de entorpecentes, inclusive na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a qual foi definida com base também em outros fundamentos. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de crimes de evasão de divisas e de tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dosrequisitos legais. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Novos delitos cometidos no gozo da liberdade provisória. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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786 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico internacional de drogas em continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. 6 infrações praticadas em circunstâncias fático-delitivas distintas. Intervalos pequenos entre os delitos. Inviável o reexame fático-probatório. Diversos crimes em continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
«- Havendo a instância a quo, soberana em matéria de fatos e provas, firmado o entendimento de que ficou comprovada a participação do réu em 6 infrações autônomas, quer dizer, em 6 infrações praticadas em circunstâncias fático-delitivas distintas e com distância temporal entre cada uma, a reforma do referido juízo, para reconhecer a ocorrência de crime único, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (300g de cocaína). Mula. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conclusão de que o Agravante se dedicava a atividades ilícitas e, por isso, não faz jus ao privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, decorreu do farto acervo fático probatório relativo aos seus vários registros migratórios ao continente africano em curtos lapsos, sem explicação plausível e consentânea com sua desfavorável situação financeira, além da considerável quantidade de droga - 300g (trezentos gramas) de cocaína - , de natureza altamente deletéria, acondicionada em invólucros junto aos pés do Recorrente, de modo a denotar não se tratar de Agente incipiente na lida delitiva do tráfico de drogas. ... ()
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788 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Uso de documento falso e tráfico internacional de entorpecentes. Absorção do crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Transnacionalidade. Efetiva transposição da fronteira internacional. Desnecessidade. Redução da pena no patamar máximo previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Atenuante do CP, art. 66. Co-culpabilidade. Reexame de provas. Redução da pena prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento da hediondez. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sanção superior a 4 (quatro) anos. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus denegado.
«1. «Há concurso material entre o uso de documento falso e o tráfico internacional de entorpecentes quando o primeiro, que não é meio necessário à consumação do segundo, possui desígnio autônomo, qual seja, esconder o passado não recomendável do paciente e evitar os aborrecimentos daí decorrentes (HC 25132/SP, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe de 03/08/2009). ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19. Suspensão de prazos e atividades presenciais. Pena total de 18 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso em apreço, verifica-se das informações prestadas pelo TFR da 3ª Região, que a apelação aportou na Corte de origem e foi distribuída ao relator por dependência/prevenção em 7/4/2020, sendo encaminhada no mesmo dia ao Ministério Público Federal. Os autos retornaram ao Tribunal em 11/6/2020 e foram conclusos ao relator. Nas datas de 31/07/2020 e 26/10/2020 foram juntadas petições e os autos foram novamente conclusos. Em 17/11/2020 os autos foram remetidos ao setor de digitalização. O Desembargador destacou que solicitou preferência na digitalização, ressaltando que não estava realizando atividades presenciais em razão do fechamento do Tribunal, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE 10, de 3/7/2020, como medida adotada em combate à pandemia do vírus Covid-19. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Tribunal, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, havendo pluralidade de réus - 7 (sete) -, o que justifica a maior demora no julgamento do apelo, sobretudo em razão do fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais a suspenderem os prazos e as atividades presenciais. Sendo assim, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular, não havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. ... ()
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790 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. 2.660,9 g de cocaína. Pena-base no mínimo legal. Pleito de aplicação do redutor no patamar máximo. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Modulação da fração. Precedentes. Decisão mantida.
Ao contrário do que alega a defesa, houve fundamentação concreta e idônea, na medida em que o acórdão objurgado fundamentou «no presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que a ré assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada (aporte financeiro e acondicionamento do entorpecente, etc) por organização criminosa, como ocorre em delitos desse porte. (fl. 478), em consonância com o atual entendimento deste STJ.... ()
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791 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de munições. Uso restrito ou proibido. Art. 18 e 19 da Lei 10.826/2003. Absolvição. Reexame de prova. Não cabimento na via eleita. Regime fechado. Réu reincidente. Adequação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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792 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Produção antecipada da prova. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1 - O processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, de forma que, para ser reconhecida alguma nulidade, é necessária a demonstração do prejuízo. Não se verifica nenhuma ilegalidade na produção antecipada da prova, que foi realizada com a devida citação do defensor dativo, tendo sido oportunizados a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo à defesa. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Inabilitação para a direção de veículo automotor. Fundamentação. Ausência. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a imposição de inabilitação de para dirigir veículo, quando for constatada a sua utilização como instrumento do delito, desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto, por não se tratar de efeito automático da pena. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. Discricionariedade do julgador. Modificação. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a dosagem do decréscimo da pena em virtude do reconhecimento da minorante inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, depende do juízo de discricionariedade regrada do julgador, pois o Código Penal não estabeleceu limites para tal operação. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Aumento da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa especial de diminuição de pena. Redutora ao máximo. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«I - O aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu (aproximadamente 10,8 quilos de cocaína, cf. 413) mostra-se, de fato, fundamentado, pois está em estrita sintonia com o estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 2.509 g de cocaína. Pleito de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado por suposto preenchimento dos requisitos legais. Acórdão que atesta a dedicação do réu ao tráfico. Alteração que exigiria incursão fática. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Risco de reiteração (REsponde pelo crime previsto no CP, art. 273, § 1º, III e IV). Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pleito de absolvição. Alegada configuração de erro de tipo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - No caso, no que concerne à alegada contrariedade ao CP, art. 20, tenho que permanece inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, porque verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que não restou devidamente comprovada a configuração do alegado erro de tipo, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria imprescindível o revolvimento fático probatório. ... ()
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800 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Deferimento liminar pelo STF. Possibilidade de exame do mérito pelo STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. Conquanto a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a ordem originária. ... ()
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