(DOC. VP 210.7131.1114.1212)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime e maus antecedentes. Quantidade do entorpecente. (950 kg de maconha). Fundamentação suficiente. Arts. 59 do CP. CP e 42 da Lei 11.343/2006. Aumento de 3 anos e 3 meses. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A quantidade da droga (cerca de 950 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote