(DOC. VP 210.5120.2477.7572)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19. Suspensão de prazos e atividades presenciais. Pena total de 18 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso em apreço, verifica-se das informações prestadas pelo TFR da 3ª Regiã

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