Jurisprudência sobre
trafico internacional
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 256 kg de maconha e 145 g de haxixe. Dosimetria. Ilegalidade na pena-base. Preclusão. Matéria que não foi objeto da apelação. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida sob o enfoque pretendido pela defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Quantidade que justifica o aumento fixado. Agravo regimental improvido.
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502 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Declínio de competência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. A tese relativa à prescrição foi devidamente afastada no acórdão impugnado ao entendimento de que devem ser considerados os marcos temporais na tramitação do processo no Juízo competente. Esse posicionamento está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição (AgRg no REsp 1.492.580/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2016). No mesmo sentido, destaco: RHC 29.599/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/6/2013. (AgRg no AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial 961.417/BA, Sexta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/4/2017). ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas e de munição. Concurso de crimes. Autonomia de desígnios. Ausência de prequestionamento e reexame de prova.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Operação oversea. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação inédita e suficiente. Réu foragido. Lista de procurados da interpol. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Operação oversea. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação inédita e suficiente. Réu foragido. Lista de procurados da interpol. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pretensão de incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. A Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente dedicava-se ao comércio de drogas no exterior, motivo pelo qual não aplicou a redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastar tal conclusão, na forma pleiteada, implicaria amplo revolvimento do acervo probante, providência inviável em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()
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507 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional e associação. Prisão preventiva. Operação cavalo de fogo. Excesso de prazo. Ordem concedida a corréu na origem. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa.
«1. Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal (Rodrigo de Souza Silva), há necessidade de que a situação do postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos porquanto o procedimento criminal encontrava-se com a instrução encerrada, situação a ensejar a aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Modus operandi. Rip-on/rip-off. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Legalidade. Integrante de organização criminosa como transportador. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a simples atuação do agente na condição de mula não induz, por si só, ser ele integrante de organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar o afastamento do redutor na totalidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). ... ()
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510 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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512 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Tráfico internacional drogas. Exportar ou remeter droga. Inaplicabilidade da Súmula 528.
«I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no CF/88, art. 109, V. ... ()
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513 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Caracterização. Consumo para uso próprio. Não comprovação. Quantidade apreendida. Tráfico internacional. Não configuração. Competência. Justiça comum. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Reincidência. Efeitos. Incidência. Súmula Vinculante 10/STF. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Inimputabilidade. Afastamento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade não verificada. Competência da Justiça Estadual. Prova. Pena.
«1. No caso do tráfico de substâncias entorpecentes, a competência da Justiça Federal é restrita às hipóteses fáticas nas quais a prática do crime tenha sido iniciada no exterior e consumada no Brasil, ou vice-versa, a teor do disposto no CF/88, art. 109, V Federal. Para tanto, é imprescindível seja constatada a transnacionalidade do delito, a indicar uma ofensa à soberania de dois ou mais países. A própria Lei 11.343/2006, art. 40, I, parâmetros à definição da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, quais sejam: a natureza, a procedência da substância e as circunstâncias do fato. São esses, pois, os critérios objetivos norteadores da caracterização do tráfico como internacional ou interno. No ponto, não apenas porque a competência da Justiça Federal reveste-se de características próprias frente à Justiça Estadual, mas, também, porque tais circunstâncias configuram a majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, é que determinam uma compreensão restrita. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Princípio da colegialidade. Não violação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do princípio da colegialidade se houver previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus quando a hipótese se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Defensor dativo. Não interposição de apelação criminal. Ausência de defesa não caracterizada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal, por si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa. Precedentes. ... ()
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516 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas e tráfico internacional de armas de fogo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.
«Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da materialidade e autoria dos crimes imputados aos agravantes, considerando que teriam sido flagrados, na região de fronteira, tentando transportar dinheiro e munições para a Bolívia, sem autorização, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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518 - STJ. Tóxicos. Tráfico internacional. Natureza jurídica. Consumação. Substância entorpecente. Remessa pela via postal. Apreensão alfandegária. Desnecessidade da chegada ao destinatário para caracterização do crime. Lei 6.368/76, art. 12.
«O disposto no Lei 6.368/1976, art. 12 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito.... ()
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519 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 900 kg de maconha. Suposta ilegalidade na incidência do redutor especial da pena (violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Acórdão impugnado que manteve o redutor considerando a existência de provas no sentido de que o agravado apenas colaborou, de forma eventual, em favor de organização criminosa. Inexistência de ilegalidade. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.
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520 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Interestadualidade. Cumulação das causas de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Possibilidade. Necessidade de interesse de difusão da droga em mais de um estado da federação.
«Embora possível a cumulação das causas de aumento referente a internacionalidade e interestadualidade do tráfico ilícito de entorpecentes, esta última poderá incidir somente quando houver, pelo menos, a comprovação do interesse em difusão da droga em mais de um Estado da Federação. Assim, não se revela admissível sua incidência em hipóteses de mero transporte terrestre da mercadoria proveniente do exterior com destino final certo em localidade estranha ao Estado fronteiriço pelo qual ingressou. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Suficiência probatória. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19. ... ()
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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Integrante de organização estruturada. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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523 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação veraneio. Tráfico internacional de drogas, associação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Ausência de tratamento isonômico entre os corréus. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula 83/STJ. ... ()
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525 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.
«1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - Não cabe a esta eg. Corte Superior analisar o pedido de incompetência da Justiça Federal, quando nos autos do mandamus originário, objeto do presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recorrentes que já possuíam envolvimento com a atividade criminosa. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.
«1. Estando evidenciado nos autos que as recorrentes já possuíam envolvimento com a atividade criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial. ... ()
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529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006) . Suposta incompetência da Justiça Federal. Alegada inexistência de indícios da transnacionalidade do delito. Providência inviável na via eleita. Questão devidamente afastada pelas instâncias ordinárias. Alteração que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Negativa de seguimento a embargos de declaração manifestamente intempestivos. Prazo recursal computado corretamente. Desprovimento do recurso.
«1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia do processo eletrônico, e não no dia em que o referido órgão apõe o seu ciente nos autos. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Atuação a serviço de organização criminosa. Fundamento válido para o fim de modular o redutor da pena em patamar aquém do máximo.
1 - Conforme orientação pacífica desta Corte, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC 410.698/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, grifei). ... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Contradição e obscuridade não configuradas. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... ()
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533 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Auxílio no transporte de 1.436,185kg de cocaína. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Suspeição do juízo a quo. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. ... ()
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534 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
«1 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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535 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redução de 1/3. Aplicação justificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão de não ter sido infirmado, especificamente, o fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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537 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes.. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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538 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Reavaliação da segregação cautelar. Recomendação CNJ 62/2020. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
1 - O pedido de reavaliação da segregação cautelar, à luz da Recomendação CNJ 62/2020, não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). ... ()
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539 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Ré integrante de organização criminosa. Dedicação a atividade criminosa do tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que a agravante integra organização criminosa ou se dedicava a atividades criminosas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia cautelar deferida pelo tribunal de origem. Alegada necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme reiteradamente decidido por este Superior Tribunal de Justiça, a análise da presença dos pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a fim de se perquirir a necessidade da prisão cautelar, enseja o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.
«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, consoante o art. XVII do MLAT. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no agravo em especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 3 kg de cocaína. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Transporte de droga. Exame das circunstâncias da conduta. Atuação da agente sem integrar organização criminosa.
«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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543 - STF. Extradição instrutória. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Atendimento dos requisitos formais. 3. Dupla tipicidade. 4. Dupla punibilidade. 5. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 6. Extraditando que responde preso preventivamente a ação penal por fato ocorrido no Brasil. Incidência do art. 89 do Estatuto dos Estrangeiros. 7. Deferimento do pedido extradicional com a ressalva dos Lei 6.815/1980, art. 67 e Lei 6.815/1980, art. 89.
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544 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor especial da pena. Procedência. Inexistência de fundamentação concreta para fixação do redutor no mínimo legal. Aplicação do redutor em 2/3. Redimensionamento da pena. Modificação do regime inicial de cumprimento e substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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545 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas comprovada. Quantidade de droga apreendida aliada às demais circunstâncias do caso concreto. Fundamento idôneo. Reexame das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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546 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/3 justificada. Transporte de 25kg de cocaína. Circunstâncias e peculiaridades do delito. Agravo desprovido.
«1 - No caso, a fração de 1/3 foi devidamente justificada no fato de o acusado ter contribuído com organização criminosa, agindo no transporte da droga, «o que se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra justificativa nas peculiaridades da ação criminosa (AgRg no AREsp 1.013.343/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 01/08/2017). ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Dedicação a atividade criminosas. Caracterização. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A integração do agente em organização criminosa impossibilita a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ausência dos pressupostos legais. Conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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548 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Agravante que integra organização criminosa. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, concluindo que a agravante integra organização criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado nos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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549 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de cocaína. HC não conhecido pelo STJ porque pendente de análise recurso especial. Entendimento contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Esta Primeira Turma já decidiu que a «interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais (RHC 110.710/DF, Rel. Min .Luiz Fux). Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Internacionalidade. Competência. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Não conhecimento. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Transcrição integral das conversas. Perícia para identificação de voz por peritos oficiais. Desnecessidade. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I. Teses acerca da internacionalidade ou não do tráfico de drogas e pleito de absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade que não podem ser objeto de apreciação em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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