(DOC. VP 168.1513.3004.0900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recorrentes que já possuíam envolvimento com a atividade criminosa. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido.

«1. Estando evidenciado nos autos que as recorrentes já possuíam envolvimento com a atividade criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial. 2. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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