(DOC. VP 143.9323.7000.1800)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de cocaína. HC não conhecido pelo STJ porque pendente de análise recurso especial. Entendimento contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Primeira Turma já decidiu que a «interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal não constitui pressuposto ou requisito de admissibilidade à impetração, bem assim ao conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo insubsistente o argumento de haver sido utilizada, de modo inadequado, a via do writ em substituição aos recursos previstos nas leis processuais» (RHC 110.710/DF, Rel. M

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