(DOC. VP 196.6163.2008.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Contradição e obscuridade não configuradas. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - ex vi o CPP, art. 619, Código de Processo Penal. 2 - No caso, inexistentes as alegadas omissão e contradição, uma vez que suficientemente motivado acórdão embargado, afastando todos os argumentos objeto do recurso especial, os embargos de declaração contra ele opostos pretendem unicamente redi

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