Jurisprudência sobre
trafico internacional
+ de 2.783 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 33, § , 4º. Fração aplicada. Súmula 7/STJ regime inicial fechado. Possibilidade, in casu. Agravo desprovido.
«- A modificação da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente para cuidar dos filhos não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes para revogação da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. «mula". Atuação a serviço de organização criminosa. Fundamento válido para o fim de modular o redutor da pena em patamar aquém do máximo.
1 - O Tribunal Regional Federal decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC 410.698/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional e associação. Operação cavalo de fogo. Estou eprisão preventiva. Excesso de prazo. Ordem concedida a corréu na origem. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação fático-processual diversa.
«Para o fim de permitir, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos de outra decisão concessiva de habeas corpus, em que beneficiado corréu da mesma ação penal (Rodrigo de Souza Silva), há necessidade de que a situação do postulante se mostre assemelhada, simetria não verificada no caso dos autos porquanto o procedimento criminal encontrava-se com a instrução encerrada, situação a ensejar a aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa aos arts 42 da Lei 11.343/2006 e 59, do CP, CP. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (5 kg de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao CP, art. 59, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ou custeio do tráfico, organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Decisão monocrática que indeferiu liminar. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas do crime. Pai de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Negativa de autoria. Matéria de prova. Inviabilidade de exame em habeas corpus. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento de pena fundamentado. Bis in idem não configurado. Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento da ordem. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão domiciliar ad cautelam. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Inovação recursal. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Matéria não trazida no arrazoado da petição de habeas corpus, configura-se hipótese de inovação recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico de drogas internacional. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico internacional de drogas. Transporte de 15 kg de cocaína depositados no fundo do tanque de combustível. Impugnação genérica e deficiente da decisão agravada. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.
Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1,49 kg de cocaína ocultos na bagagem. Decisão agravada que restabeleceu o aumento fixado na sentença condenatória, calcado na quantidade e natureza da droga, em consonância com o Lei 11.343/2006, art. 42. Suposta ofensa ao entendimento firmado no Súmula 7/STJ. Improcedência. Premissa fática estabelecida na instância ordinária. Solução jurídica lastreada na Orientação Jurisprudencial desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. Não constatada clara mora estatal em julgamento de apelação criminal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do julgamento da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Ausência de procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de saneamento posterior. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tráfico internacional de drogas. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Envolvimento com organização criminosa. Dosimetria da pena. Fatos e provas.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Motivo pelo qual a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de cocaína. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Ocorrência de indevido bis in idem. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito. Ordem concedida de ofício.
«1. As instâncias de origem consideraram a natureza e a quantidade do entorpecente tanto na primeira quanto na terceira fase do processo de dosimetria da pena. Circunstância caracterizadora de indevido bis in idem, conforme a atual orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 112.776 e HC 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Benefício contido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Discricionariedade do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a dosagem do decréscimo da pena em virtude do reconhecimento da minorante inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, depende do juízo de discricionariedade regrada do julgador, pois o Código Penal não estabeleceu limites para tal operação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu na condição de «mula. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Recorrente condenada à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, incisos I e III, ambos, porque presa em flagrante no dia 12/05/2013, transportando 12.560g de maconha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas e armas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade. Modus operandi. Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Falta de demonstração da divergência. Fundamentação insuficiente do acórdão. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 8 quilos de cocaína). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se incide no caso a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. CPP, art. 580. Inexistência de identidade fático-processual. Impossibilidade de aplicação. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na participação do paciente atuando em posição de liderança em complexa organização criminosa com atuação em diversas unidades da Federação e contatos no exterior, evidenciando prática delitiva de larga escala, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus ou sua substituição por outras medidas cautelares diversas em falta da necessária adequação da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação munducurus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 856 g de cocaína. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida na corte de origem sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Fundamento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental improvido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Atuação como mula. 7.701 g de cocaína. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Fração de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Precedentes. Referência, lançada na decisão agravada, acerca da quantidade de drogas. Tese de que seria vedado tal acréscimo. Improcedência. Argumento obiter dictum. Possibilidade de aplicação do direito no julgamento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.034. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Requisitos. Agente que integra organização criminosa. Conclusão do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- Pacífico nesta Corte o entendimento de que são condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição da pena: primariedade, bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. CPP, art. 306 observado. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.
«1. A prisão em flagrante ocorreu em 26-8-2015, data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, afastando a tese de constrangimento ilegal pela não realização do referido ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Negativa da liberdade provisória com fundamento na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 31 de dezembro de 2011, após ter sido flagrado, em uma barreira fixa localizada no município de Pontes e Lacerda/MT, dentro de um ônibus, transportando mais de dois quilos de cocaína, supostamente vindos da Bolívia, em dois invólucros escondidos em sua cintura.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. 14,2kg de maconha. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula". Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ - STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. 4.521g de maconha. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como transportador. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga 5.387g de cocaína. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. 1.611g de cocaína. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Desproporcionalidade. Inocorrência. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. 1.982g de cocaína. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Situação excepcional. Mãe estrangeira, sem vínculo Brasil. Filhos residentes colômbia. Benesse legal. Cumprimento fora do território nacional. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.
«1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Direito processual penal. Tráfico internacional de drogas. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico internacional de drogas. 8.929 g de cocaína. Fração de aumento da pena-base e não aplicação do tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote