(DOC. VP 230.6190.3995.4533)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão domiciliar ad cautelam. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Inovação recursal. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Matéria não trazida no arrazoado da petição de habeas corpus, configura-se hipótese de inovação recursal. Precedentes. 2 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 26/8/2022). 3 - Agravo regime

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