(DOC. VP 241.0280.5600.8914)

STJ. Direito processual penal. Tráfico internacional de drogas. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravante busca reconsideração de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando ausência de análise do mérito pelo tribunal de origem. A prisão ocorreu no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com apreensão de 7763 gramas de cocaína, indicando possível envolvimento em organização criminosa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, p

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