(DOC. VP 166.5220.0007.9500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. CPP, art. 580. Inexistência de identidade fático-processual. Impossibilidade de aplicação. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na participação do paciente atuando em posição de liderança em complexa organização criminosa com atuação em diversas unidades da Federação e contatos no exterior, evidenciando prática delitiva de larga escala, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus ou sua substituição por outras medidas cautelares diversas em

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