(DOC. VP 210.8131.1443.5444)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. «mula". Atuação a serviço de organização criminosa. Fundamento válido para o fim de modular o redutor da pena em patamar aquém do máximo.

1 - O Tribunal Regional Federal decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como oc

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