(DOC. VP 250.2280.1547.3129)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Decisão monocrática que indeferiu liminar. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas do crime. Pai de criança menor de 12 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta

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