(DOC. VP 202.2181.2000.3300)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tráfico internacional de drogas. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto. Precedente. 2 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3 - Agravo interno a que

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